DOC. 768.2310.8393.6105

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE - É

inviável a análise, pelo Tribunal, de questões analisadas sob a ótica da ré em Primeira Instância. Em ações que envolvem direito patrimonial disponível, o CPC e o princípio da eventualidade impõem aos réus que aleguem «toda a matéria de defesa» na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte àquilo que não prequestionou oportunamente;