DOC. 177.1642.4005.6100

STJ. Processo penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Intimação por edital do acusado. Desnecessidade. Prazo do edital. Irrelevância. Cerceamento de defesa não evidenciado. Decretação de revelia. Ilegalidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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