Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3025.0000.4000

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária por sucessão. Pressupostos caracterizados. .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade tributária por sucessão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviá... ()

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Doc. 184.9334.6000.3700

252 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). II - Os e ( e ) trat... ()

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Doc. 170.2754.0000.7900

253 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

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Doc. 250.4011.0932.5679

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. Ausência. Exceção de pré- Executividade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Hipótese em que a exceção de pré-executividade foi acolhida por... ()

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Doc. 158.5100.9006.7600

255 - STJ. Sonegação fiscal e estelionato. Ausência de demonstração da obtenção de vantagem indevida por parte dos acusados. Réus que se isentaram da responsabilidade tributária de empresa da qual continuaram a ser sócios e administradores de fato. Auferimento de vantagem econômica ilícita. Caracterização do crime previsto no CP, art. 171. Coação ilegal inexistente.

«1. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que o agente tenha ganhos patrimoniais, mas sim que aufira alguma vantagem econômica ilícita, ou seja, algum benefício de tal natureza. 2. No caso em apreço, a vantagem econômica ilícita decorrente da fraude empregada pelos pacientes consistiu na isenção de qualquer responsabilidade tributária da empresa de que eram sócios e administradores de fato, e que era devedora do Fisco, motivo pelo qual não há que se falar em... ()

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Doc. 184.9525.6000.0400

256 - STF. Tributário. Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta rem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. CTN, art. 3º. Inteligência. CTN, art. 138. Inteligência Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

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Doc. 181.6701.0000.6100

257 - TJSP. Tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0026.2000

258 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

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Doc. 172.2463.3000.9400

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas nas Leis Estaduais 6.606/89 e 13.296/08, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1042.6001.5700

260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 208.1058.4898.8736

261 - TJSP. IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1473.4359

262 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Motorista de caminhão. Documento fiscal inidôneo. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pela sentença de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem, sobre a questão da responsabilidade solidária, na hipótese dos autos, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1498.8138

263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Responsabilidade tributária. Data do fato gerador. Adesão a programa de parcelamento de débitos tributários. Agravo improvido.

1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade trib... ()

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Doc. 200.2815.0003.8000

264 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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Doc. 196.6134.8002.7400

265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade tributária. Sucessão tributária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado para entender que não há indícios de sucessão empresarial, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 851.0683.8700.0557

266 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado

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Doc. 965.7840.1840.7826

267 - TJSP. Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 590.2551.0625.3385

268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda - Encerramento Irregular de Sociedade Empresária - Gerente Delegado - Presunção de Dissolução Irregular (Súmula 435/STJ) - Responsabilidade Tributária. A decisão recorrida deferiu o redirecionamento da execução fiscal para incluir o agravante, gerente delegado, no polo passivo, sob a alegação de encerramento irregular da sociedade empresária, configurado pela não localização da executada no endereço registrado. Alegação do agravante de ausência de legitimidade passiva, sustentando que atuava apenas como gerente delegado, sem poderes de decisão. A irresignação não comporta acolhida. A responsabilidade tributária pode ser atribuída ao administrador que, no exercício de suas funções, não zela pelo cumprimento das obrigações fiscais, conforme CTN, art. 135, II. A presunção de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, legitima o redirecionamento da execução fiscal. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

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Doc. 184.8334.7000.2100

269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0290.1556.1335

270 - STJ. Tributário. Processual civil. Grupo econômico de fato. Responsabilidade tributária solidária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , § 1º, IV e VI, e , I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.5511.4015.6900

271 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente, por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e dema... ()

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Doc. 184.4104.3001.6000

272 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária. Saída do sócio antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o sócio, pessoa natural, retirou-se da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos executados. 2 - Aplica-se à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.2032.9000.8700

273 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Acórdão recorrido fundamentado em norma local. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.

«1. O objeto do presente Agravo Regimental é restrito à alegada violação do 2. O tema da relação jurídico-tributária abarca o da responsabilidade tributária. O acórdão de origem cuidou, com motivação suficiente, da responsabilidade tributária imputada ao Banco, de modo que não se verifica omissão. 3. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi a... ()

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Doc. 142.3903.1001.6300

274 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O , entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto, concluiu... ()

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Doc. 241.1040.9530.4948

275 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Omissão. Acórdão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao administrador provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder em embargos à execução fiscal. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nã... ()

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Doc. 196.8984.7001.4000

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8984.7001.4100

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8984.7001.4200

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0020.5300

279 - TJRS. Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ.... ()

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Doc. 221.1251.0282.3383

280 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no 2 - Nesse contexto, o conhecimento do apelo nobre encontr... ()

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Doc. 985.2024.9723.6633

281 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado

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Doc. 559.0797.2158.6850

282 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado

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Doc. 241.1030.1501.4914

283 - STJ. Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.

1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.7844.8010.2200

284 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócio da empresa executada. Transferência expressa das quotas sociais, bem como da responsabilidade pelo passivo da empresa. Responsabilidade atribuída ao sucessor-adquirente. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 133. Inexistência de atos de gerência da sociedade, os quais eram exercidos por sócio detentor do maior número de cotas. Responsabilidade do apelante afastada, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido durante o tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Recurso provido.

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Doc. 154.6521.0000.5800

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8741.4000.5000

286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária solidária reconhecida pelas instâncias ordinárias mediante o minucioso exame das provas carreadas nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.»

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Doc. 474.2422.8161.2985

287 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretendida inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal - Pedido indeferido - Insurgência do Município exequente - Pleito formulado com base na hipótese do , III - Descabimento, in casu, do redirecionamento - Hipótese em que o Município não logrou demonstrar a alegada dissolução irregular da empresa - Infração à lei não comprovada. Recurso não provido

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Doc. 195.8520.6004.2500

288 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. 2 - No presente caso, cinge-se a discussão à responsabilidade tributária solidária na hipótese de alienação de veículos quando não há comunicação da transferência da propriedade do veícul... ()

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Doc. 163.9273.9022.1500

289 - TJSP. Execução fiscal. Embargos de procedência. Responsabilidade Tributária. Dissolução irregular da empresa. Inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em 20/04/99. Inadmissibilidade. Embargante que estava na empresa e por ela assinava na ocorrência do fato gerador (julho/96). Aplicabilidade do art. 135, III, do Código de Tributário Nacional. Recurso provido- Voto vencido.

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Doc. 152.1960.7000.7300

290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4012.8200

291 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade da recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e dema... ()

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Doc. 838.1638.6956.2510

292 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133, INC. I, CTN) - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela responsável tributária (Drogaria Pacheco S/A.), em virtude do requerimento de sua inclusão no polo passivo após o reconhecimento da sucessão empresarial da devedora originária (Drogaria Murifarma Ltda - Rede Descontão). 2. Higidez da inclusão da apelante no polo passivo. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (arts. 128 e 133, caput e I do CTN) devidamente com... ()

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Doc. 103.1674.7177.4100

293 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»

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Doc. 183.2195.2548.1725

294 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame» que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do Precedentes. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.8525.5000.6600

295 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.

«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. 2 - No caso, o contrato firmado entre a Universidade Federal e a impetrante realmente não prevê a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços contratados, permitindo apena... ()

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Doc. 210.4061.0434.6925

296 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, concluir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, para o fim de imputar responsabilidade tributária ao antigo sócio- gerente da pessoa jurídica devedora, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fático probatórios da causa, providência inviável em recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7447.1900

297 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

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Doc. 147.4303.6006.3200

298 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.1042.6001.5500

299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.

«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8520.6006.3000

300 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: «O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei 13.296/2008, que ab-rogou a Lei 6.606/1987, regulando integralmente o tratame... ()

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