STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Acórdão recorrido fundamentado em norma local. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.
«1. O objeto do presente Agravo Regimental é restrito à alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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