DOC. 195.8520.6004.2500

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG.

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