DOC. 196.6134.8002.7400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade tributária. Sucessão tributária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado para entender que não há indícios de sucessão empresarial, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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