DOC. 196.8984.7001.4100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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