DOC. 248.1439.6253.2620

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Condenação do réu ao pagamento do honorários advocatícios. Resistência ao pedido administrativo. Entendimento consolidado no REsp 1.349.453. Contestação do pedido em Juízo. Apresentada resistência ao pedido de exibição de documentos, restou configurada a litigiosidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus de sucumbência deve ser imposto ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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