DOC. 138.7571.5000.9700

TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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