STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração concomitante ao ajuizamento de revisão criminal. Matéria parcialmente passível de análise neste STJ. Questão tratada na apelação. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de instância.
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