DOC. 801.0115.7605.8785

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT.

Sentença condenatória. Réu confesso. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que justifica a exasperação da pena-base no patamar da sentença. Compensação integral entre a confissão em juízo e a reincidência. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência específica. Manutenção do regime fechado, por conta da reincidência e da dimensão da pena. Recurso não provido.

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