Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8855.8004.1200

51 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 14, II. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Afastamento. Inviabilidade. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Todavia, na espécie, pela simples leitura da Certidão de Antecedentes Criminais, é possível constatar que o paciente possui condenação anterior com trânsito em julgado, fato que ratifica a incidência da agravante da reincidência, sendo incabível o seu afastamento. 2. Nos termos da jurisprudência do ... ()

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Doc. 161.6471.3002.9300

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, a agravante genérica da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, haja vista a existência de duas condenações transitadas em julgado, geradoras da reincidência. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.8360.5007.0300

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - In casu, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, houve o reconhecimento da reincidência específica do réu e a pena final foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão. 2 - Em tais hipóteses, em razão da reincidência do réu, o , § 2º, «b» e «c», do Código Penal e a Súmula 269/STJ autorizam a fixação do regime inicial intermediário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0324.3005.2000

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo semiaberto para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4994.6002.4500

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na condenação. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para benefícios executórios. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. 2 - Não viola o princípio da ne reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de benefícios executórios. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.2978.9919.8168

56 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Preliminar de nulidade da busca pessoal - Rejeição - Observância dos ditames dos arts. 240, parágrafo 2º e 244, ambos do CPP. Dosimetria da pena - Subsistência, haja vista os maus antecedentes criminais e a reincidência do recorrente. Incidência do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade, haja vista a reincidência. Concessão do benefício previsto no CP, art. 44 - Impossibilidade, igualmente, haja vista os maus antecedentes criminais e a reincidência. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 121.1135.4000.1200

57 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.

«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.»

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Doc. 103.1674.7493.5300

58 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do , a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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Doc. 220.8221.2159.4316

59 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de informação do trânsito em julgado. Inviabilidade da reincidência. Aferir a possibilidade da certidão ensejar a reincidência. Necessidade de reexame de provas. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação inviabiliza a incidência da agravante da reincidência. 2 - «Para auferir a possibilidade de a certidão expedida dar ensejo à reincidência, imperativo seria o reexame do documento constante dos autos» (REsp 686.836/AM, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 9/5/2005, p. 469). 3 - Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elemento... ()

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Doc. 250.6020.1900.2534

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência. Regime semiaberto e substituição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, mantendo o regime semiaberto e vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto e vedou a substituição da pena, considerando a reincidência da acusada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime semi... ()

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Doc. 157.7010.4003.9300

61 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Alegado bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e vedar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Verificando-se que a reincidência operou-se em razão de condenação anterior por idêntico delito ao em exame - tráfico de drogas -, mostra-se proporcional a motivação ap... ()

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Doc. 211.2161.1513.4417

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Nova dosimetria operada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Este superior tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AGrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). - Ademais, importa considerar... ()

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Doc. 175.5610.1006.3100

63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Acréscimo em 1/4. Razoabilidade. Reincidência específica. Aumento de pena devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. O Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamenta... ()

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Doc. 210.8060.8121.0125

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Compensação entre a agravante da reincidência com a confissão espontânea. Viabilidade, mesmo sendo específica a reincidência. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 2 - Entendeu o Tribunal de origem pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em razão desta última ser específica, o que não corrobora a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9778.7692

65 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não será aproveitada para fins da reincidência. 2 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 193.7580.2008.8800

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2060.5004.1400

67 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 162.2462.4003.6600

68 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8760.3933

69 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude do cometimento do delito durante o cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Inidoneidade do fundamento. Ausência de diferenciação entre reincidênica normal e específica. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado fixado em virtude da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e outros crimes, alegando constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na aplicação da agravante de reincidência. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de aumento prevista na , III, mas manteve a condenação por tráfico de drogas e outros delitos, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 241.0280.5378.5413

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência, mesmo genérica, impede a incidência da minorante prevista na , § 4º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7202.1200

71 - STJ. Reincidência. Conceito.

«A reincidência somente se configura quando o réu comete novo delito após definitivamente condenado por crime anterior. «Habeas corpus» parcialmente concedido.»

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Doc. 478.8176.0208.0172

72 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos toxicológicos - substâncias apreendidas são drogas - maconha e cocaína. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - confissão extrajudicial de Alex - negativa de Rodrigo que não convence - policiais que relatam a apreensão de drogas - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade; forma de acondicionamento; apreensão de dinheiro; falta de condições econômicas par... ()

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Doc. 196.2740.4007.9400

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo das execuções que utiliza a reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de progressão de regime. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.0875.7008.8100

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 250.1061.0418.6616

75 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena fixada para o crime de roubo, sem permitir a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. O Tribunal a quo, em recurso da acusação, reconheceu a multirreincidência do réu, justificando a preponderância da agravante sobre a atenuante e aplicando um aumento proporcional de pena na segunda fase da dosimetria. O recorrente sustenta v... ()

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Doc. 250.4011.0430.4141

76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência na execução penal. Incidência em todas as condenações. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O juízo da execução penal indeferiu pedido do Ministério Público para reconhecer a reincidência do paciente e aplicar percentual mais gravoso para progressão de regime. O Tribunal, em agravo de execução penal, deu provimento ao recurso para aplicar a ... ()

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Doc. 250.2280.1321.4688

77 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base fundamentada. Uso de faca. Maior vulnerabilidade das vítimas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime inicial fechado. Reincidência. Recurso parcialmente provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo simples, fixando a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial fechado. 2 - O recorrente busca o redimensionamento da pena, alegando exasperação indevida da pena-base, necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e cabimento do regime prisional semiabe... ()

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Doc. 153.9805.0004.5900

78 - TJRS. Agravante. Reincidência.

«O reconhecimento da reincidência não afronta o texto constitucional, sendo cogente a sua aplicação de acordo com o disposto no , I. Reincidência específica. Mas o quantitativo do agravo deve observar a proporcionalidade com a nova pena, sem perder de vista a pena do crime anterior. Acréscimo reduzido.»

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Doc. 193.5680.7003.3500

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Reincidência específica. Não impeditiva à integral compensação. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte, desde 2012, por ocasião do julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - No julgamento do HC 1365.963/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específi... ()

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Doc. 241.1131.2197.3955

80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante da reincidência. Desnecessidade de comprovação mediante apresentação de certidão cartorária. Precedentes do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de exasperação da sanção na primeira e segunda etapas do critério trifásico.

1 - O reconhecimento da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal. 2 - Desnecessidade de comprovação por meio de apresentação de certidão cartorária judicial. 3 - Descabe falar em bis in idem quando a exasperação na primeira (maus antecedentes) e segunda (reincidência) etapas do critério trifásico é decorrente da existência de mais de uma condenação anterior. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 760.9529.9266.9819

81 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Reincidência. Insignificância penal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido refratária ao reconhecimento da chamada cláusula da insignificância penal à vista seja das hipóteses qualificadas de furto, seja da situação de reincidência e maus antecedentes do agente. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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Doc. 972.5833.5356.8915

82 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - apreendida arma de fogo com numeração suprimida. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - autoria - negativa do réu que não convence - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no piso - segunda fase - reincidência - aumento em 1/6 - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição. REGIME - semia... ()

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Doc. 491.7606.2215.1469

83 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas - Réu surpreendido durante a ação delitiva - Idoneidade da prova oral, ausente indicativo de imputação leviana - Condenação amparada no conjunto probatório - Dosimetria - Aumento da pena-base em 1/6 em função da qualificadora sobressalente - Confissão espontânea e reincidência reconhecidas e compensadas parcialmente - Pleito de compensação integral não acolhido - Preponderância da reincidência - Reincidência dupla («Birreincidência») - Tentativa reconhecida - Fração de metade adequada considerando o iter criminis percorrido - Regime fechado escorreito, diante da circunstâncias judicial desfavorável e reincidência dupla do réu - Apelo desprovido.

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Doc. 186.9791.1006.8300

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.8295.0004.7200

85 - STJ. Furto. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla rei... ()

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Doc. 230.8280.3466.1399

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a reincidência no patamar de 1/6.

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Doc. 230.3130.7452.2350

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária em razão de ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Alegação ministerial de suposta reincidência do acusado. Questão suscitada apenas neste momento processual. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, o Juízo sentenciante, referendado pelo Tribunal a quo, concluiu pela dedicação do Réu a atividades criminosas com fundamento exclusivamente na existência de uma outra ação penal em andamento, nada dizendo acerca da suposta reincidência do Acusado. Inclusive, na sentença, não houve valoração negativa dos antecedentes criminais, tampouco reconhecimento da agravante da reincidência. 2 - O Ministério Público não apelou requerendo que a reincidência fosse levada em con... ()

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Doc. 230.3200.8532.5993

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a reincidência no patamar de 1/6.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação. 3 - Nosso CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de... ()

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Doc. 250.6020.1448.9283

89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Tripla reincidência específica e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto simples, de 15 pulseiras de metal, avaliadas em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de valor irrisório, conside... ()

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Doc. 899.4245.0830.3151

90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais S... ()

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Doc. 241.1131.2975.2874

91 - STJ. Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo... ()

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Doc. 250.2280.1351.5500

92 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante de reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando a revisão da dosimetria d a pena em razão da reincidência específica. 2 - O Tribunal de origem manteve o aumento da pena intermediária, considerando proporcional a fração adotada pelo magistrado, em razão da reincidência específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência específica, como único fundamento, ... ()

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Doc. 250.1061.0751.4821

93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a revisão da dosimetria da pena, com pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem afastou a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, mas manteve a compensação entre a reincidência e a menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação entre a agravante da re... ()

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Doc. 163.4474.0001.8200

94 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase ... ()

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Doc. 210.7151.0687.6232

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8300.3734.6500

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de duas condenações anteriores, sendo uma delas utilizada na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do c/c , consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante ... ()

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Doc. 182.4892.5003.8400

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de quatro condenações anteriores, sendo que três delas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

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Doc. 250.1061.0371.4622

98 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Alegação de ausência de prova da reincidência. Existência de certidão com trânsito em julgado. Via inadequada para reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Severino contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (), fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o aumento pela reincidência (, I). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação da agravante da re... ()

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Doc. 336.3936.8970.7154

99 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da bagatela, absolvição, compensação entre confissão e reincidência, pena mínima, substituição da pena corporal por pecuniária e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, (ii) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência do réu e à periculosidade social de sua conduta. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi aceita, ajustando a pena final. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a periculosidade social obstam a aplicação do princípio da insignificância. 2. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, caput, II; art. 77, caput, I; art. 59; art. 61, I; art. 33, §§ 1º e 2º. CPP, art. 188; art. 157. Jurisprudência Citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 29.3.2021. STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.2.2020

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Doc. 241.1230.5901.4460

100 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Kelvin Rodrigues Freitas, condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas (, caput), em regime inicial fechado. A defesa sustenta que a quantidade de entorpecentes apreendidos (199,17g de maconha, 76,07g de cocaína e 39,34g de crack) não justificaria o aumento da pena- base, além de apontar indevido bis in idem pelo reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência. Busca-s... ()

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