DOC. 134.5742.7003.0400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Três condenações definitivas anteriores. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade manifesta decorrente do aumento no patamar de 1/4, em razão da reincidência, sem motivação.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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