TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Reconhecimento da agravante da reincidência. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos dos agentes municipais que se mostraram harmônicos entre si. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e a dispensa da sacola contendo drogas, ato presenciado pelos agentes. Ausência de provas aptas a contraditar os depoimentos dos guardas civis municipais. Confissão do réu em solo policial. Alterações do relato do acusado, em juízo, de todo inverossímeis. Consumação do delito que independe da perpetração de atos mercantis. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas nos patamares mínimos Incidência da agravante da reincidência. Atenuante da confissão valorada de ofício. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reincidência do apelante idônea para descredenciar o redutor. Regime mais gravoso adequado e mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido. Ajustes, de ofício, na dosimetria das penas finais
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito