STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
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