DOC. 145.1754.5014.0800

TJSP. Prova. Confissão. Contrato de distribuição de bebidas. Preposto da fornecedora que desconhece a situação discutida nos autos. Pena de confissão que não implica, «ipso facto», em procedência da ação se não constitui apenas mais um elemento de prova. Recurso improvido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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