451 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Fatura de cobrança de consumo recuperado, não de consumo mensal. Circunstância sequer alegada na petição inicial, que deixou de apresentar outrossim os documentos relativos ao procedimento administrativo realizado. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude. Documento, ademais, apresentado apenas com as razões recursais, sem qualquer justificativa para a omissão anterior. Ação mal ajuizada, sem prova escrita suficiente para a existência da obrigação ou sua composição. Inadmissibilidade do processo monitório. Sentença que acolheu os embargos ao mandado, por tal fundamento, com extinção do feito principal, confirmada. Apelação da autora-embargada desprovida

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Doc. 138.4460.3005.4500

452 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, alínea «a». Ausência.

«1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Entretanto, conforme ressaltei na decisão agravada, não se pode admitir habeas corpus coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto que se invia... ()

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Doc. 985.3625.4250.9792

453 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face de instituição bancária, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015. O autor alega abusividade nas cláusulas contratuais, superendividamento, dificuldades financeiras, e defende a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, com base no princípio da dignidade da pessoa hum... ()

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Doc. 894.4530.2285.2058

454 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela autora para comprovação de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. Além disso, a apresentação do comprovante de residência não é condição de formação e desenvolvimento regular do processo, até porque não se trata de documento essencial à propositura de ação dessa natureza. 2. Cabe à ré o ônus de comprovar a regul... ()

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Doc. 672.2653.9755.9387

455 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato verbal celebrado com o empregador, no qual foi pactuada a redução dos vencimentos do requerente para que pudesse residir no imóvel - Informação confirmada em petição inicial - Ausência de animus domini - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Imóvel em situação de abandono - Ausência do exercício atual da posse - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 808.9956.3238.4722

456 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Alegações acerca da ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial que não mereciam mesmo acolhimento. Perícia que confirma ter o réu, vizinho dos autores, realizado aterramento em seu terreno sem providenciar muro de arrimo e a devida impermeabilização, situação que causou danos à edificação dos promoventes e cuja continuidade irá gerar novas anomalias. Quadro que autorizava a condenação do réu à obrigação de fazer. Cabimento da fixação de multa diária associada àquela obrigação. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu.

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Doc. 409.1622.4585.4739

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUTORA COMPARECEU PESSOALMENTE AO CARTÓRIO E DECLAROU (I) DESCONHECER O CAUSÍDICO QUE ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL, (II) NÃO SABER EXATAMENTE O MOTIVO DO ADVOGADO ESTAR COM PROCURAÇÃO ASSINADA, (III) QUERER A DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA IMPOSSIBILITAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA E (IV) NÃO QUERER PROSSEGUIR COM A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2891.8004.3700

458 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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Doc. 181.5970.3000.5300

459 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. A capitalização dos juros é permitida em contrato firmado sob a égide da Medida Provisória 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, e que contenha cláusula a permitir essa prática, presumindo-se a existência de pactuação quando o demandante não apresenta, com a petição inicial, cópia dos instrumentos contratuais. Ademais, segundo a orientação 1 do STJ, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Recurso não provido.

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Doc. 221.2200.8879.0649

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Nos termos do , § 2º, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa que decorre da própria atuação dos Tribunais ao identificarem i... ()

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Doc. 161.6703.3006.2300

461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Questão decidida no STJ em recurso especial. Inviabilidade de reexame pela corte local ou em writ dirigido ao próprio STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus. Adequação. Agravo regimental improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Revela-se adequada a negativa do Tribunal local em enfrentar, e... ()

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Doc. 151.5810.7006.3300

462 - STJ. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição inicial de ação de protesto judicial. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção de ofensa à honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sed... ()

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