STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Magistrado de primeiro grau. Alegada utilização para fins particulares de veículo apreendido e cedido para a autoridade policial local. Rejeição da petição inicial. Utilização do veículo justificada. Magistrado em situação de risco. Reconhecimento da ausência de infração funcional na esfera administrativa. Ausência de ilegalidade. Recurso de apelação conhecido e não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a condenação por ato de improbidade administrativa, envolvendo a utilização de veículo apreendido e abastecimento de veículo particular com verba pública. No Tribunal, a sentença de rejeição da petição inicial, foi confirmada em a quo reexame necessário, com base na ausência de indícios suficientes de ato de improbidade e na prescrição parcial (fls. 7231-7252).
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