DOC. 230.5010.8525.8960

STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Intimação do autor para emendar a inicial. Inércia. Prolação da sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 15378/2009 (1ª Vara da Fazenda Pública). Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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