DOC. 965.0280.9660.1444

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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