DOC. 439.1349.5208.4594

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - CARÁTER RELATIVO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL GRAVADO COM PENHORAS DIVERSAS - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSENCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Embora seja o princípio da menor onerosidade do devedor um dos norteadores do processo executivo, este não tem caráter absoluto, visto que não pode inviabilizar a satisfação do crédito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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