DOC. 140.4041.5001.2500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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