TRT4. Agravo de petição. Penhora de créditos trabalhistas.
«É cabível a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada, reconhecidos no processo trabalhista onde figura como reclamante, considerando o redirecionamento da execução pelo princípio da desconsideração da pessoa jurídica, porque não existe prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a sua subsistência e de sua família. Inaplicabilidade do inciso IV do CPC, art. 649. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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