DOC. 390.7874.7855.3434

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido preliminar de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) rejeitado - Mérito - Réu que se conforma com a condenação e busca somente a diminuição da pena imposta - Descabimento - Pena adequada - Quantidade de droga apreendida que pode (e deve) ser considerada para dosar a aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Modificação, apenas, de uma das penas alternativas para outra mais adequada à espécie - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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