DOC. 163.4420.6005.7900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/14. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Compensação de frações. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

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