TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Tráfico envolvendo adolescente - Reconhecimento - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendariam - Afastamento - Impossibilidade - Resignação da Acusação - Fração de redução inalterada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, que recomendariam a fixação do regime prisional fechado, não fixado ante a resignação ministerial. Apelo defensivo improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito