STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pensão por morte. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Legitimidade de parte. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno da irh/PE desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que as questões suscitadas nos Embargos de Declaração caracterizam-se como inovação recursal. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito