Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5001.1900

251 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do atual entendimento da Sexta Turma desta Corte, o delito de estupro, se praticado antes da Lei 12.015/2009 e mediante violência presumida, como na hipótese, não possui caráter hediondo. Ilegalidade fl... ()

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Doc. 172.6745.0009.3800

252 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O direito à indenização por dano moral e material encontra amparo no , c/c o , X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prej... ()

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Doc. 221.0201.0522.1804

253 - STJ. Processual civil e tributário. Precedente vinculante. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. ICMS/st. Base de cálculo maior que a presumida. Restituição. Correção monetária. Índices.

1 - A questão sobre o marco temporal de efeitos de precedente vinculante suscitada no recurso especial foi deduzida e examinada à luz da interpretação conjunta dos dispositivos de Lei que cuidam dessa questão processual (, § 11, e ), não havendo exame de matéria constitucional, tampouco usurpação de competência do STF, visto que no julgamento do RE/RG Acórdão/STF a Suprema Corte não definiu nenhuma data específica como marco temporal à pro... ()

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Doc. 203.7604.9007.8300

254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 208.0061.1010.7800

255 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 241.0260.7782.9874

256 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Afastamento da hediondez. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida. 2 - Afastada a hediondez do delito em questão, mostra-se irrelevante a circunstância da conduta ter sido perpetrada já na vigência da Lei 11.464/07, pois devem ser observados, na fixação do regime, os par... ()

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Doc. 135.3913.1003.3600

257 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendida absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Afastamento da hediondez. Matéria pacificada.

«1. Os delitos contra os costumes, pela própria natureza, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas, razão pela qual a declaração da vítima assume extrema importância, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova. 2. A alegada inocência do Agravante, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o disposto no Enunciado Sumular 7/STJ. 3. A Terceira Seção desta Eg... ()

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Doc. 153.3984.1002.9600

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «o conjunto probatório não revela dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido filho». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7067.4600

259 - STJ. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Pensão. Juros moratórios.

«Limite temporal do pensionamento. Comprovado que a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, é devido o pagamento da pensão até a data em que a mesma completaria sessenta e cinco anos de idade. Não é dado presumir que, aos vinte e cinco anos, deixaria de prestar aquele auxílio. Precedentes. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 134.1024.4003.9500

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à Lei 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O crime de atentado violento ao pudor, mesmo pr... ()

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Doc. 181.9575.7010.6000

261 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Culpa presumida. Danos morais, estéticos e materiais.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se ev... ()

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Doc. 220.9160.6769.8294

262 - STJ. tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Venda. Substituição tributária. Valor inferior à base de cálculo presumida. Falta de prova. Ônus do embargante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, o aresto recorrido adotou como razão de decidir questões preliminares e prejudiciais ao exame das teses suscitadas no apelo raro em torno dos arts. 10, 141, 492 do CPC e 170 do CTN, daí porque sobre elas não se pronunciou. Ausência de prequestionamento no ... ()

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Doc. 138.0724.5000.2600

263 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Art. 214, «caput», c.c. Os arts. 224, a, e 226, II, todos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Crime praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo reconhecido. Precedentes desta corte e do STF. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de divergência acolhidos a fim de reconhecer a hediondez do crime praticado pelo Embargado.»

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Doc. 136.7593.6003.5600

264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes co... ()

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Doc. 201.0893.8001.9400

265 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação e concurso público. Inobservância dos requisitos para dispensa. Lesão ao erário presumida. Culpa verificada. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, sustentando, em síntese, que o réu, então Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Grande, realizou as contratações de serviços de contabilidade, sem prévia licitação, e de duas pessoas para a prestação de serviços privativos de cargos efetivos, sem prévio concurso público. Assim, praticou o réu o ato de improbidade administrativa ... ()

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Doc. 191.4030.7000.3300

266 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consumação. Reexame fático. Desnecessidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ocorrência. Embargos de divergência providos.

«1 - Incontroversos os fatos no julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, e desnecessária a análise das provas que arrimaram o acórdão embargado, é de conhecer-se da impugnação, de sorte a obviar a divergência entre as turmas deste Tribunal acerca da configuração do crime de atentado violento ao pudor (CP em sua redação anterior a ). 2 - É firme a orientação desta Corte de que a consumação do crime de atentado violento ao pudor ocorre com a ... ()

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Doc. 221.0051.2544.8361

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado regional tributário objetivando que seja assegurado o direito de restituir a diferença do ICMS pago a maior por meio do regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida, nas vendas ao consumidor final, ocorridas no período/01/2015 a outubro de 2016. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, no entanto, ... ()

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Doc. 181.9575.7012.3900

268 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil. Concausa. Doença ocupacional. Culpa presumida. Cumprimento da decisão. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º. Apelo desfundamentado.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 195.9432.2001.8200

269 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes he... ()

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Doc. 241.1050.5874.4231

270 - STJ. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a concretizada. Adins 2.675-5/pe e 2.777-8/sp. Repercussão geral acolhida. CPC, art. 557. Jurisprudência dominante. Não-Indicação. Violação ocorrida.

1 - A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior, o que não se verifica quando a questão jurídica teve acolhida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do a Corte de origem não explicita com arestos da própria Corte a efetiva existência de jurisprudência sedimentada. 2 - Recurso especial provido para anular o processo a partir da decisão monocrática.

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Doc. 150.3743.4002.6100

271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge. Dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 221.0270.9789.5577

272 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituição tributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impos... ()

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Doc. 202.6602.5007.4900

273 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 202.6513.0001.1900

274 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 223.0856.9500.0336

275 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A

superveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. - Recurso improvido.

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Doc. 887.2247.1554.0069

276 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/1993, art. 71. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

A decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública em razão do inadimplemento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto dissonante da jurisprudência desta Corte, bem como da tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760931. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível violação do , caput e § 1º. RECURSO DE REVISTA... ()

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Doc. 103.1674.7542.4400

277 - TJRJ. Seguridade social. Homossexual. Previ. Pensão por morte. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. Lei posterior e ora vigente que expres... ()

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Doc. 210.4060.4647.5430

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Violência concreta e não apenas presumida. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem para manter a condenação por estupro de vulnerável, porque «a conduta de puxar as meninas que passavam no pátio da escola para um lugar distante dos olhares dos populares, tentar beijar A, beijar o pescoço de M, e passar as mãos nas nádegas e pernas das meninas ultrapassa a mera importunação, devendo ser considerada como ato libidinoso». Então, vislumbra-se violência que impossibilita a classificação da conduta como mera impor... ()

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Doc. 363.5813.0908.1059

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

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Doc. 184.5500.0000.1000

280 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 158.1743.5007.1600

281 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Decadência. Não-ocorrência. Prova da miserabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo sido ofertada a representação dentro do prazo legal, não se fala em decadência, uma vez que a prova da miserabilidade pode ser demonstrada a qualquer tempo. Precedentes ... ()

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Doc. 103.2110.5017.6400

282 - TAMG. União livre. Convivência «more uxorio» entre concubinos pobres, por mais de duas décadas. Relevância do trabalho doméstico da mulher e também a educação de numerosa prole. Sociedade de fato, no caso, que deve ser presumida. Direito à meação sobre a residência comum. Procedência. (Indica doutrina).

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Doc. 146.6923.3000.7700

283 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Precedente da Corte Especial. Massa falida. Hipossuficiência presumida. Inexistência.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avu... ()

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Doc. 206.2322.7009.2000

284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valor da condenação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o dano moral na hipótese de acidente de trânsito com vítima fatal. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 654.5740.3398.9071

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE (AVÓ).

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Doc. 148.2491.5001.2400

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Transporte aéreo de mercadoria. Extravio. Culpa presumida. Código Brasileiro aeronáutico. CDC. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico nas hipóteses de indenização por extravio de mercadorias em transporte aéreo. 3. Tendo a Corte de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação de clá... ()

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Doc. 151.6044.2002.4700

287 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Prescrição. Regra de transição. Dependência econômica de filho menor. Presunção.

«1. Quando ainda não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a partir da vigência do código atual, ou seja, 11.1.2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 185.8223.6003.1500

288 - TST. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando, em síntese, que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamen... ()

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Doc. 185.8223.6002.2400

289 - TST. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 146.6924.8007.5400

290 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão em obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto.

«1. O embargante não pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, maculem o decisum impugnado, mas emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A escolha de uma vertente jurisprudencial, contrária aos interesses da parte, não justifica o manejo do recurso integrativo. Trata-se de livre convencimento do julgador a respeito da tese a ser acolhid... ()

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Doc. 211.0270.9106.8238

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no Precedentes. II... ()

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Doc. 241.1060.9615.0905

292 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7208.0100

293 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.

«A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 172.0255.0005.1700

294 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 12 anos. CP, CP, art. 61, II, «h». Elementar do crime. Bis in idem evidenciado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de qu... ()

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Doc. 130.4840.7258.9206

295 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 14, I e §§ 3º e 5º, da Lei Estadual 5.260/08 considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, deve a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família para receber o benefício. A Autora... ()

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Doc. 756.4161.9034.5023

296 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 22 de agosto de 2018. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau que concluiu pela ausência de prova de dependência econômica. Apelo da autora. 1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que o parceiro homoafetivo é beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o relacionamento existia, de forma duradoura, contínua, pública e com intenção de formar família, por ocasião do óbito da ex-servidora. 4. Provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar que o Rioprevidencia implemente o benefício em favor da autora, bem como condenar o réu ao pagamento dos benefícios anteriores, desde a data do óbito da ex-servidora, com incidência de juros e correção monetária na forma do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, observada a prescrição quinquenal.

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Doc. 162.7973.0003.0200

297 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9055.9000.1300

298 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Estupro. Violência presumida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial ou dos recursos internos a ele inerentes, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Precedentes. 2. A responsabilidade criminal do paciente decorreu da avaliação aprofundada das provas colhidas nos autos, submetidas ao crivo do contradit... ()

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Doc. 200.9012.9000.3500

299 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça gratuita. Ausência de análise pelas instâncias de origem. Concessão presumida. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, na ausência de análise pelas instâncias de origem do requerimento de assistência judiciária gratuita, presume-se que o autor atua sob o pálio do referido benefício. 2 - Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no tocante ao pedido de concessão de justiça gratuita.»

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Doc. 165.6751.8001.8900

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de c... ()

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