STJ. tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Venda. Substituição tributária. Valor inferior à base de cálculo presumida. Falta de prova. Ônus do embargante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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