DOC. 138.0724.5000.2600

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Art. 214, «caput», c.c. Os arts. 224, a, e 226, II, todos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Crime praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo reconhecido. Precedentes desta corte e do STF. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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