STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consumação. Reexame fático. Desnecessidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ocorrência. Embargos de divergência providos.
«1 - Incontroversos os fatos no julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, e desnecessária a análise das provas que arrimaram o acórdão embargado, é de conhecer-se da impugnação, de sorte a obviar a divergência entre as turmas deste Tribunal acerca da configuração do crime de atentado violento ao pudor (CP em sua redação anterior a Lei 12.015/2009, art. 214).
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