DOC. 146.6923.3000.7700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Precedente da Corte Especial. Massa falida. Hipossuficiência presumida. Inexistência.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.

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