DOC. 208.0061.1010.7800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018).

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