Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2927.0977

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido. 2 - Seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar de competência territorial relativa, sem que tenha sido oposta exceção de incompetência pelo réu, não se verifica a legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que, em sede de conflit... ()

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Doc. 225.8391.1876.8532

252 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 210.8150.7206.1675

253 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

1 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará acusado de corrupção passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação conexa com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados também por outros três magistrados integrantes daquela Corte. 2 - Agravo Regimental proposto por VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA contra a decisão que julgou prejudicada a alegação de incompetência por ele aduzida na Pet 12.178. 3 - Alegação de que foi julgada Questão de Ordem na qua... ()

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Doc. 859.0498.0210.7299

254 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local dos fatos e fora de domicílio dos réus para julgamento de ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, em que é autora empresa locadora de veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local dos fatos e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 196.5440.8000.6700

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a , § 4º foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ab... ()

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Doc. 144.3145.8000.3900

256 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. 914.4604.3075.9008

257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada pela reclamada, para declarar a incompetência desta Especializada para julgar a presente ação. Por consequência lógica, na mesma assentada, julgou prejudicada a análise das demais matérias recursais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 866.4896.8767.3586

258 - TJSP. INCOMPETÊNCIA.

Comarca de Araraquara. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Prosseguimento do feito na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara. Precedentes da Câmara. Agravo provido.

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Doc. 143.1824.1067.3000

259 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta».

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.»

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Doc. 154.1431.0002.1000

260 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7005.0200

261 - STJ. Competência. Constitucional.

«A competência é fixada pela natureza da ação. Causa de pedir e pedido são dados basilares. Incompetência não se confunde com carência de ação proposta.»

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Doc. 231.2131.2595.8649

262 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo não manifesta. Feito em fase investigativa. Competência firmada. Local onde ocorreram o maior número de infrações. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF não é manifesta, considerando se tratar de feito ainda em fase investigatória, havendo informaçõess sobre possível organização criminosa que atua na prática de um esquema fraudulento envolvendo falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e lavagem de dinheiro. 2 - Competência da Justiça do Distrito Federal declarada com fundamento do , II, b, prevalecendo o loca... ()

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Doc. 240.6240.9824.0884

263 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. 1) acórdão rescindendo. Recurso especial. Não conhecido. Súmula126/STJ. 2) mérito da controvérsia do especial. Ausência de análise. 3) incompetência do STJ nos termos da Súmula515/STF. 4) determinação de emenda da incial e posterior remessa dos autos ao juízo competente. 1) o STJ não possui competência para exame da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois reconheceu a incidência da Súmula126/STJ. 2) uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula515/STF, que assim dispõe. «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.» 3) reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior remessa para o juízo competente.

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Doc. 103.1674.7506.0300

264 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4... ()

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Doc. 144.3330.3004.7100

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de peculato, estelionato e quadrilha. Trancamento da ação penal. writ originário não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado de Goiás. Juízo de primeiro grau que declinou de sua competência para a Justiça Estadual do estado de São Paulo, antes do recebimento da denúncia. Incompetência da corte a quo. Alegação de atipicidade da conduta. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que antes do recebimento da denúncia o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência e remeteu o feito a Comarca pertencente a outro Estado da Federação, correto o acórdão recorrido, ao reconhecer sua incompetência para o julgamento do habeas corpus originário. 2. As instâncias ordinárias ainda não tiveram oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a tese de atipicidade sob o argumento de não ter o denunciado aferido vantagem com as condutas descri... ()

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Doc. 172.0330.7007.7300

266 - STJ. Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973

«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. 2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do STJ nos termos do , § 2º, de 1973, declarando-se nulos todos os ato... ()

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Doc. 172.6745.0019.8100

267 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Justiça do trabalho. Incompetência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.

«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo a qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), ... ()

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Doc. 162.2220.5001.7800

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.

«1. Apesar de se tratar de irregularidade formal, é admissível a alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação. Precedentes. 2. A regra geral é de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em direito pessoal é o do domicílio do réu (). 3. A regra especial estabelece que o foro competente para a ação em que a ré for pessoa jurídica é o do lugar onde está a sede (, IV, a). 4. A prorrogação da competência terri... ()

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Doc. 176.4933.5001.4500

269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento verificado. Decisão do tribunal de origem e fundamentos do apelo nobre que abrangem diretamente a controvérsia examinada pela decisão agravada. Não aplicação da Súmula 282/STJ. Nas execuções fiscais, o prazo para oferecimento da exceção de incompetência é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa. Aplicação inadequada da Súmula 515/STJ, conforme estabelecido no Resp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22.9.2010. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A impugnação da decisão agravada se sustenta nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos fundamentos utilizados pela decisão para provimento do recurso, violando a Súmula 282/STF; (ii) intempestividade da Exceção de Incompetência aviada pelo Contribuinte, na origem; (iii) violação às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se o prequestionamento da matéria quando o Recurso Especial se apoia na violação de legislação federal diretamente relacionad... ()

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Doc. 143.5373.7005.1000

270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada incompetência do juízo em que tramita a ação penal. Aventada ausência de apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da apontada incompetência do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, bem como da indigitada ausência da manifestação do magistrado singular acerca do conteúdo da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo T... ()

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Doc. 163.9800.9015.7500

271 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Monitória baseada em contrato de empréstimo vinculado à relação trabalhista que existia entre as partes. Demonstração. Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Matéria afeita à Justiça do Trabalho. Exitência de continência entre as ações, tendo em vista que a reclamação trabalhista também abrange o contrato aqui guerreado. Imprescindível a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que decida sobre o contrato de mútuo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 144.7244.0012.8100

272 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.3545.9002.7700

273 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 165.3124.0003.9900

274 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional ajuizada por Município perante a sua Comarca. Exceção de incompetência de foro suscitada pela ré, pretendendo a aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, «a». Inadmissibilidade. Contrato celebrado no qual o ente público não ocupa posição privilegiada, ficando adstrito às normas do Direito Privado. Relação de consumo caracterizada. Aplicável o CDC, art. 101, I. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 813.2728.8684.0844

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

do juízo - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - incompetência de foro para processar e julgar a presente ação QUE não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - NECESSÁRIA ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO - E SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 919.1082.7968.5525

276 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocê... ()

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Doc. 655.6086.5155.8922

277 - TJSP. Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes

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Doc. 847.6320.4182.4391

278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do CPC, art. 63 - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 965.1591.0814.2153

279 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput» do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. 2. Competência da Justiça Federal reconhecida de ofício, nos termos do , § 1º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 574.4566.3491.9987

280 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.741/03, art. 99 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DECLÍNIO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUSA.

Ainda que a ação penal verse sobre infração de menor potencial ofensivo, a competência não poderá ser deslocada para o Juizado Especial Criminal, uma vez que a questão foi arguida de forma tardia, operando-se a preclusão.

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Doc. 142.7805.3007.6600

281 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7016.4500

282 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9064.1012.5800

283 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Processo extinto sem julgamento do mérito por incompetência da autoridade judiciária brasileira. Invalidade. Local de cumprimento da obrigação de pagar o preço acordado veio previsto nos contratos como sendo o Brasil. Competência da Justiça Brasileira. Artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) e CPC/1973, art. 88, II. Extinção do processo afastada, sendo decidida a questão da ilegitimidade de parte.

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Doc. 150.3743.4011.5900

284 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Ação que foi ajuizada em foro diverso daquele que originou o título. Alegação de incompetência absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Desacolhimento. Regra de regência de competência relativa. Interpretação em estreita relação ao art. 475-P, II, do mesmo código. Necessidade de o embargante postular, por meio de exceção, na primeira oportunidade que tina de falar no autos, do alegado prejuízo, com a incompetência. Não o fazendo, ficou evidenciada a preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7494.8400

285 - TRT2. Competência. Matéria penal. Incompetência da Justiça Trabalhista. ADI 3.684 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 01/02/2007. CF/88, art. 114, I, IV e IX.

«Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do , I, IV e IX». Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, «caput»; 297, § 3º, II; , IV, todosem con... ()

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Doc. 342.4786.2959.2962

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIOS - COMPETÊNCIA -

Decisão agravada que determinou que a servidora emende a inicial para apresentar os holerites, pois os extratos financeiros não os substituem - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida l... ()

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Doc. 664.9290.8577.2698

287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 282.5911.5939.8750

288 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que a ré agravante deverá submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Ação de indenização de danos materiais - Ação ajuizada no foro do domicílio da autora agravada - Incompetência territorial suscitada em preliminar de contestação - Acolhimento, com declinação da competência para São Bernardo do Campo, local onde o veículo deveria ter sido entregue - Exegese do art. 53... ()

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Doc. 281.3079.7989.1053

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que acolheu a alegação de incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos para a comarca de Arapongas/PR. Alegação de que a competência deve observar o domicílio do consumidor. Situação que não envolve relação de consumo, mas sim responsabilidade civil extracontratual do ente público. art. 52, CPC e julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 que restringiu a fixação do foro aos seus respectivos limites territoriais quando tratou da competência das ações envolvendo ent... ()

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Doc. 165.0971.9010.5700

290 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e indenizatória. Competência territorial. «Internet». Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Relação contratual civil. Contrato entre ausentes. Reconhecimento. Inexistência de um colóquio direto entre as partes contratantes, bem como a de uma transmissão recíproca de dados. Competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC, art. 100, V, «a»c.c. CCB, art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9º, § 2º). Exceção de incompetência julgada procedente. Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso não provido.

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Doc. 807.7670.2375.5961

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do e da Súmula 335/STF... ()

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Doc. 740.5460.2175.5735

292 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024

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Doc. 147.9762.6004.2100

293 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.

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Doc. 361.7743.4045.4262

294 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma d... ()

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Doc. 189.1536.8240.9436

295 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

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Doc. 451.2804.5109.8105

296 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

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Doc. 121.8342.3000.3700

297 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados,... ()

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Doc. 278.7949.9653.9366

298 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação ordinária em que foi acolhida preliminar de incompetência arguida em contestação, diante da existência de cláusula de eleição de foro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de ser suscitado conflito de competência após acolhimento de preliminar em contestação, por decisão não recorrida. III. Razões de decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência implica aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. 5. Demanda ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.879/24, o que impede o reconhecimento de foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser discutida por meio de recurso. 2. O juízo suscitado é competente para o processamento da ação.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 63 e 66, II; e L. 14.879/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024; e Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP

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Doc. 166.0135.7000.5100

299 - TRT4. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.

«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]»

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Doc. 843.3865.8858.1431

300 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência... ()

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