Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6189.9828

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0824.2795

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0246.8916

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6506.4104

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra REsp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1639.2371

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.3545.9016.3300

356 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b». Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.1754.5002.4500

357 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes» da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0002.1100

358 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

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Doc. 145.2155.2009.6100

359 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

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Doc. 103.1674.7263.5700

360 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva». Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.

«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva» do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para c... ()

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Doc. 165.2891.8004.3400

361 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

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Doc. 137.5691.8001.3200

362 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fundada em título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão que, declarou a incompetência do Juízo, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul/PR, local de cumprimento da obrigação. Competência que é fixada com base no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Regra especial que prevalece sobre a geral, prevista no art. 94 do referido Estatuto Processual Civil, que trata do domicílio do réu. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 831.2608.7872.3003

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO.

Autores alegam irregularidades na plenária municipal do partido REDE. Sentença de parcial procedência para decretar a nulidade da plenária municipal e condenar REDE-RJ e o Diretório Nacional - REDE a pagar compensação a título de danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Irresignação do Diretório Nacional. Alegação de preliminares de incompetência da Justiça Estadual, incompetência territorial do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e perda superv... ()

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Doc. 140.3545.9001.2900

364 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0010.1700

365 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 142.8222.7000.3900

366 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8175.6000.4000

367 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7300

368 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.6800

369 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.6900

370 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7000

371 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7100

372 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7200

373 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0032.2900

374 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, so... ()

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Doc. 210.8080.4817.8339

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o indeferimento dos embargos de divergência. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 66.

1 - O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no , na medida que os suscitados (Corte Especial e Segunda Seção do STJ) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa, sendo certo que o alegado conflito consiste em mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 402.5499.5089.5323

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Demanda ajuizada no domicílio da ré/agravada - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, de ofício - Irrazoabilidade - A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo da ação - Ação proposta pela consumidora - Competência relativa e não absoluta - Autora/agravante que se utiliza da prerrogativa de demanda... ()

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Doc. 165.3124.0003.9200

377 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Exceção de incompetência. Interposição contra a decisão que rejeitou a incompetência. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento é o recurso cabível. Agravo retido não conhecido

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Doc. 690.3489.1794.5905

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões... ()

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Doc. 211.1711.9006.7600

379 - TJSP. (Monocrática) Decisão impugnada. Alegação de vedação ao direito à arguição de incompetência relativa ou absoluta. Decisão que apenas anotou vedação a faculdade que facilita a defesa em caso de arguição de incompetência. Institutos que não se confundem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 340.

«Trecho do voto: O presente recurso é inadmissível, porquanto ausente o interesse recursal. A decisão atacada é clara ao afirmar a vedação apenas da faculdade da parte requerida de protocolar contestação diretamente no foro de seu domicílio, em caso de alegação de incompetência, conforme disposto no , caput: [...]. A referida faculdade, nas palavras de Heitor Sica, «[...] tem o claro objetivo de facilitar a defesa quando o demandado perante foro incompetente, a... ()

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Doc. 241.2090.8461.9832

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exceção de incompetência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, visando à cassação de decisão que rejeitou exceção de incompetência. 2 - O Tribunal a quo não conheceu da impetração, entendendo que o habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, por demandar exame aprofundado da situação fática. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ... ()

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Doc. 170.0623.1963.8289

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO RÉU, ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Juízo a quo que proferiu decisão interlocutória, não impugnada à época, que rejeitou a preliminar de incompetência relativa, a qual, em tese, caberia o recurso de agravo de instrumento. 2.Ainda que se entenda pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada pelo requisito da urgência reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 988, a possibilidade de impugnação de decisão que rejeitou arguição de incompetência por decisão interlocutória não pode impedir a sua recorribilidade p... ()

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Doc. 624.5973.9831.7198

382 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 114.5730.1000.4600

383 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 241.2090.8269.7181

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «[N]os termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia» (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/20... ()

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Doc. 250.2280.1979.6328

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Resp inadmissível. Incompetência do juízo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes ao pleito e tidos por violados. Súmula 284/STF. Incompetência da polícia militar para atividades típicas de polícia judiciária. Pretensão fundamentada exclusivamente em dispositivo da Constituição Federal. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da Lei (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão rec... ()

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Doc. 166.3025.0002.7400

386 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso em mandado de segurança. Requerentes afetados pelo provimento concedido no recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar medida cautelar na qual foi determinado o bloqueio de valores em conta-corrente de diversos investigados. Suposta pirâmide financeira. Sistema «bbom». Competência do Juízo Estadual de primeiro grau para decidir sobre a liberação de valores bloqueados.

«1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema «BBOM». Pretendem, assim, amparados... ()

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Doc. 132.5182.7000.7200

387 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Liminar concedida. Incompetência. Juízo declarado absolutamente incompetente. Atos decisórios declarados nulos, inclusive a liminar anteriormente concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 485, II.

«1. A incompetência absoluta declarada do juízo, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, importa "em regra" a cassação da liminar anteriormente concedida, porquanto todos os atos decisórios são considerados nulos, a teor do que dispõe o , § 2º. Precedentes: REsp 879.158, DJe 04/08/2008; AgRg no MS 11.254, DJ 13/11/2006; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, DJ 04/02/2002; AgRg na SL 38, DJ 20/09/2004. 2. Consoante assentado na doutr... ()

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Doc. 343.5258.0215.4672

388 - TST. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. 1 - A Quarta Turma, ao julgar o agravo, manteve a decisão monocrática que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - A SBDI-I já firmou o entendimento, por meio da OJ 62 da SBDI-I do TST, de que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade indispensável do recurso de revista, ainda que se trate de matéria relacionada à incompetência absoluta. 3 - Assim, ao analisar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho de ofício em processos semelhantes, a SBDI-I se posicionou no sentido de que não poderia a Turma do TST examinar a matéria, ante a ausência de prequestionamento. Julgados. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento.

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Doc. 357.9568.7249.9949

389 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 631.3561.8985.5603

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Decisão saneadora que deixa de analisar exceção de incompetência relativa. Inconformismo da parte ré. Conhecimento em parte das razões recusais. Recurso que não guarda correlação com a decisão agravada, já que não abordou a exceção de incompetência apresentada pelo agravante em contestação, ferindo o princípio da dialeticidade. Manifesta falta de interesse processual do agravante na medida em que a decisão agravada n... ()

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Doc. 103.1674.7412.8900

391 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio», da sua competência para apreciar o feito posto ... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

392 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 132.1458.2189.8753

393 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 d... ()

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Doc. 572.6334.5837.5361

394 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de of... ()

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Doc. 180.4941.3003.3500

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da justiça comum estadual. Supressão de instância. Ausência de manifestação específica sobre a tese da incompetência. Agravo desprovido.

«1. Não houve qualquer menção no acórdão impugnado a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual, mas apenas a alusão ao cargo que o agravante ocupava para afirmar que não era hipótese de desclassificação da conduta. Não havendo manifestação da Corte de origem sobre a tese deduzida na impetração, de rigor a manutenção da decisão que não conheceu da ordem em razão da supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 229.6060.9912.2905

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 127.4300.9000.2400

397 - STF. «Habeas corpus». Incompetência do Juízo processante. Dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. O tema da incompetência absoluta do Juízo processante, no caso, demanda análise do conjunto fático probatório constante na ação penal, inadmitida na via estreita do habeas corpus.»

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Doc. 147.8635.1001.2200

398 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do , I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. - O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra autoridade judiciária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.5443.6001.4600

399 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência do juízo.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nos autos do RE 586.453/SE, declarou a incompetência absoluta desta Especializada para julgar processos que versam sobre benefício pago por entidade fechada de previdência privada. Todavia, os efeitos da decisão não retroagirão ex tunc, pois, a Suprema Corte ressalvou a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido s... ()

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Doc. 229.6588.1425.1614

400 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetên... ()

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