TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que acolheu a alegação de incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos para a comarca de Arapongas/PR. Alegação de que a competência deve observar o domicílio do consumidor. Situação que não envolve relação de consumo, mas sim responsabilidade civil extracontratual do ente público. art. 52, CPC e julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 que restringiu a fixação do foro aos seus respectivos limites territoriais quando tratou da competência das ações envolvendo entes públicos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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