Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.9485.8000.5900

251 - TST. Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do... ()

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Doc. 365.1649.9843.2041

252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 190.1071.8002.5900

253 - TST. Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.

«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7010.5000

254 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou a sua convicção, nos termos do , no sentido de que são devidas as horas extras. Observa-se que foi constatada a inidoneidade dos cartões de pontos, com anotação irregular de horas extras em separado. Para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. 249.6896.3541.5438

255 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da , XXVI, deve se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da ,... ()

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Doc. 185.8653.5010.8800

256 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Horas extras.

«Prejudicada a análise do referido tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamante quanto à condenação em horas extras pela não concessão do intervalo da mulher previsto no »

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Doc. 150.8765.9002.7100

257 - TRT3. Jornalista. Hora extra. Editor de jornal. Cargo de confiança. Horas extras. Divisor 150. Inaplicabilidade.

«Os jornalistas se sujeitam à jornada de trabalho de 5 (cinco) horas por dia, calculadas as horas excedentes com base no divisor 150, nos moldes dos artigos 303 e 305, da Consolidação. Todavia, esses dispositivos legais não se aplicam ao jornalista exercente de cargo de confiança a que alude o O rol estabelecido nesse dispositivo celetista não é taxativo, e sim exemplificativo, devendo ser valorado conjuntamente com o art. 6º, § 2º, do Decreto-lei 972, de 17 de outubro ... ()

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Doc. 154.1950.6005.1100

258 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Art.62, I, da CLT.

«O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. A hipótese exceptiva prevista , I refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador. O referido dispositivo não se aplica aos casos em que resta devidamente comprovada a possibilidade de efetivo controle da jornada pela empresa.»

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Doc. 738.7498.4170.8455

259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. ADICIONAL DE 200% SOBRE AS HORAS EXTRAS. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que a condenação deve ser limitada ao adicional de 100% (normativo) já que é evidente que os exequentes já foram remunerados por tais horas, mas como horas normais, sendo certo que, para atender ao comando exequendo, basta pagar o adicional de 100%, e não a hora mais o adicional de 100%. 3 - Verifica-se que no título executivo foi deferido aos exequentes horas extras ... ()

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Doc. 142.5854.9005.8100

260 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nesta hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. 142.5853.8003.7700

261 - TST. Recurso de revista. Horas extras.

«Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, as provas juntadas comprovam a sistemática de pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional bem como a norma coletiva revela o direito do reclamante à remuneração das horas extras com o adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4002.9600

262 - TST. Pré-contratação de horas extras.

«Não se vislumbra ofensa ao , tampouco contrariedade à Súmula 199/TST, II, do TST. A Corte Regional enfatizou que o réu não se desvencilhou a contento do ônus de provar a inocorrência de pré-contratação de horas extras. O aresto colacionado aborda a questão da pré-contratação de horas extras de forma complessiva, enfoque não analisado no v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1049.9800

263 - TST. Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste Tribunal, consolidou-se o entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar que as horas extras quitadas duran... ()

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Doc. 154.5442.7000.4700

264 - TRT3. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada horas extras habituais.

«Aprestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV da súmula 85 do c. TST).»

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Doc. 161.9070.0017.0400

265 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nas reuniões. Ausência de registro nos cartões de ponto. Decisão extra/ultra petita. Horas extras. Reuniões. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Inobservância dos termos ajustados na norma coletiva. Dano moral. Configuração. Dano moral. Redução do valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 122.1971.8000.1600

266 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.

«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2004.5600

267 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Integração de comissões à remuneração. Inexistência de pré-contratação de horas extras. Horas extras. Jornada externa. Financeira. Divisor de horas extras.

«I. Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. II. Tendo em vista... ()

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Doc. 185.8710.2001.4000

268 - TST. Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). 2. No tocante ao banco de horas, tem-se que, consoante registrado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a inexistência de licença prévia das autoridades competentes, bem como em razão da prestação habitual de serviços acima do período compensado, imp... ()

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Doc. 163.5910.3007.8200

269 - TST. 2. Horas extras pré-contratadas. Nulidade. Prescrição parcial.

«Nos termos do item II da Súmula 199/TST, a prescrição total ocorre quando configurado ato único do empregador consistente na supressão das horas extras pré-contratadas, ante a ausência de previsão legal acerca da possibilidade de contratação, no ato da admissão do empregado, de horas suplementares habituais. De modo contrário, se a pretensão é a nulidade da pré-contratação das horas extras, na forma do item I da referida súmula, sem que se tenha notícia de sua supressão, a ... ()

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Doc. 142.5853.8017.2000

270 - TST. Recurso de revista do reclamado. Pré-contratação de horas extras após a admissão do empregado. Fraude.

«O acordo para o recebimento de horas extras após a admissão não afasta a caracterização de pré-contratação de horas extras quando caracterizada fraude, como no caso dos autos, em que o valor pago não guarda relação com as horas extras efetivamente realizadas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 172.6995.0000.1600

271 - TRT2. Motorista. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«A redação do inciso I do não arrola quais seriam os empregados que estariam excluídos de ter direito a horas extras, mas apenas menciona que são os que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, podendo enquadrar-se nessa definição qualquer empregado. O que interessa é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho. Se tais empregados são subordinados a h... ()

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Doc. 142.5855.7016.8800

272 - TST. Horas extras. Divisor.

«Nas hipóteses em que cumpridas 40 horas semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é o de 200 horas. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 431 (-Para os empregados a que alude o , caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora-). Precedentes. Incidência do , § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... ()

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Doc. 154.7711.6000.6900

273 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Súmula 264/TST. A

«Súmula 264/TST estipula que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa». Não há, pois, qualquer limitação na citada Súmula, a fim de que tão somente parcelas fixas integrem a base de cálculo das horas extras, bastando que a parcela possua natureza salarial, para que a componha.»

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Doc. 185.9452.5001.9300

274 - TST. Pré-contratação de horas extras.

«O Tribunal Regional registrou que não há prova de pré-contratação de horas extras, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram que o reclamante foi contratado para uma jornada de seis horas, e a prova oral produzida não socorreu o autor. Nesse contexto, para acolher a tese do reclamante, no sentido de que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível conforme disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 311.0373.3102.9148

275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 ENCETADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal a quo firmou convencimento, fundado na valoração da prova, de que não havia prestação habitual de horas extras, restando observado o regime de 12x36 regularmente encetado por norma coletiva. Nesse contexto, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que « os cartões de ponto demonstram a habitualidade na prestação de horas extras «, e consequente descaracterização do regime compensatório, esbarra na vedação ao reexame fático probatório em sede recursal ex... ()

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Doc. 189.0788.1787.6818

276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA FIXANDO JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA PREVENDO O PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA COMO HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS QUITADAS COM APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. AUSÊNCIA DE PREVISÃONA NORMA COLETIVA ACERCADO DIVISOR APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA1.046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 181.9780.6005.4500

277 - TST. Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.

«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5008.5300

278 - TST. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«O Tribunal Regional consignou que «as horas extras foram prestadas com habitualidade e que a reclamada não observava o prazo de até duas semanas para a efetiva e total compensação da sobrejornada, nem a previsão de que cada hora excedente da jornada normal equivaleria, para fins de concessão de folga e/ou compensação, a uma hora e meia normal.», conforme previsto na norma coletiva. Assim, entendimento diverso, atrai o óbice da Súmula 126/TST. Nos termos da Súmula 85/TST, IV, do... ()

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Doc. 185.9452.5001.9000

279 - TST. Pré-contratação de horas extras. Prescrição.

«Esta Corte Superior firmou entendimento consagrado no item II da Súmula 199/TST, no sentido de que a pré-contratação de horas extras realizada no momento da admissão do empregado bancário é nula, ao passo que o ajuste de horas extras realizado após a admissão não caracteriza pré-contratação. A tese, portanto, defendida pelo Banco do Brasil, de que o prazo prescricional dá-se a partir da pré-contratação, está superada ante a edição do mencionado verbete Súmular. De forma in... ()

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Doc. 143.1824.1003.8900

280 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Compensação. Prorrogação das horas destinadas à compensação.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - inserida em 20.06.2001)-. Segundo a r... ()

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Doc. 154.7711.6001.7400

281 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Excludente prevista no CLT, art. 62.

«O cumprimento de jornada de trabalho externa não caracteriza, só por si, o enquadramento na excludente do art. 62, inciso I, da Consolidação. Necessário que, a par dessa circunstância, a jornada seja insuscetível de controle de horário ou de fiscalização de seu cumprimento. Demonstrado, nos autos, que o reclamante tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento das horas extras prestadas.»

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Doc. 143.1824.1053.6800

282 - TST. Adicional especial. Diferenças salariais. Incidência das horas extras.

«A alegada ofensa a Regulamento bancário não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no O Regional faz expressa referência à incorporação das horas extras no salário base em 1º/09/1989, à época da implantação do PCS. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que não houve incorporação das horas extras, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória, circunstância... ()

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Doc. 136.2322.3001.5700

283 - TRT3. Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.

«Na dicção do , parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de a... ()

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Doc. 143.1824.1082.0600

284 - TST. Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).

«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2060.6400

285 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 desta Corte, o empregado comissionista misto tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada, sendo que, em relação à parte fixa do salário, são devidas as horas simples, acrescidas do adicional de horas extras, e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se a Súmula 340/TST. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional, razão pela qual, nos termos do § 4º do ... ()

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Doc. 161.9070.0018.4200

286 - TST. Prescrição. Horas extras.

«Não prospera a tese recursal de que é aplicável a prescrição total ao direito de pleitear o pagamento de horas extras, visto que, além de não se falar em ato único que caracterize alteração do pactuado, na medida em que a cada não pagamento das horas extras ocorre nova lesão e novo início do prazo prescricional, o direito postulado é resguardado por lei. Portanto, não se configura a alegada contrariedade à Súmula 294/TST, pois a única prescrição a ser declarada é a parcial... ()

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Doc. 103.1674.7364.6500

287 - TRT2. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Reflexos. Lei 605/49, art. 7º.

«... Busca o recorrente o percebimento dos reflexos das integrações de horas extras em DSRs nas férias, 13º salários e aviso prévio, sustentando a não ocorrência de «bis in idem». Sem razão o recorrente. O ao estipular o pagamento do repouso remunerado determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham a sua remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo, entretanto, quanto aos re... ()

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Doc. 153.6393.2005.4100

288 - TRT2. Horas extras recurso ordinário. Horas extras. Ônus da prova. A aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não impede o magistrado de apreciar livremente o conjunto probatório dos autos a fim de buscar a verdade dos fatos e, assim, formar o seu convencimento. A recorrente ao contestar a ação e afirmar horário diverso daquele indicado pelo reclamante na exordial bem como a compensação das horas extras efetivamente cumpridas não está apenas negando o labor extraordinário, mas sim apresentando fato impeditivo à pretensão do deferimento de horas extras. Ocorre então a inversão do ônus da prova.

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Doc. 143.1824.1010.6600

289 - TST. Horas extras habituais. Integração à remuneração.

«Considerando que a condenação do reclamado abrangeu o pagamento dos reflexos das horas extras habituais nas gratificações semestrais e no repouso semanal remunerado, não há falar em contrariedade às Súmulas de n.ºs 115 e 172 desta Corte superior. Por outro lado, a integração das horas extras habituais na remuneração da jornada normal de trabalho, como pretende o reclamante, não encontra abrigo nos referidos verbetes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7405.1500

290 - TRT2. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 192.

«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 154.6474.7003.7900

291 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Realização de cursos. Horas extras.

«Demonstrado nos autos que os cursos eram obrigatórios e necessários ao exercício da função, porque sem eles a Autora não poderia trabalhar, sendo patente também o fato de que tais cursos interessavam diretamente a Recorrida, porquanto sem mão de obra qualificada e orientada não tinha como dar cabo sua atividade econômica, porque a ANAC não permitira sua atividade, se não contratasse ou mantivesse seus empregados devidamente preparados e treinados para satisfazer os objetivos de seg... ()

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Doc. 143.1824.1053.2000

292 - TST. Horas extras. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Liquidação por artigos.

«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (). Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 350.1680.4844.7943

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 190.1072.4005.1200

294 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«Em face da caracterização de possível violação do , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 136.2350.7001.3800

295 - TRT3. Horas extras. Curso treinet.

«Não há como deferir horas extras decorrentes da participação em cursos, quando a prova oral produzida demonstra que a participação nos cursos não era obrigatória e que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho. É ônus do reclamante comprovar que realizou os cursos fora da jornada de trabalho, bem como o número de cursos realizados e a carga horária destes, para que o tempo despendido possa ser remunerado como extra.»

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Doc. 154.1731.0001.8800

296 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.

«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por... ()

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Doc. 138.0594.6005.3000

297 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, já que tratam de banco de horas e da inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula/TST 85 nestas hipóteses. Na situação dos autos, conforme se verifica do acórdão embargado, se discute a validade de acordo compensação semanal de jornada. Por outro lado, a Turma restringiu a análise da questão à luz dos efeitos da descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação ... ()

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Doc. 142.5853.8012.7700

298 - TST. Horas extras.

«A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à oitava hora diária foi baseada nas provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, que serviu de subsídio para a jornada de trabalho fixada na sentença. Nesse contexto, a revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7005.3600

299 - TST. Horas extras. Minutos residuais.

«No caso, o TRT deu provimento parcial ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 12ª hora (escala 12x36), bem como os minutos residuais. Dessa forma, observa-se que a ora recorrente ressente-se do interesse em recorrer, pois não houve sucumbência no mérito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5455.8005.1800

300 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada descaracterizado pela prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST IV, do TST.

«Se por um lado é certo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, por outro é também indene de dúvida que a condenação respectiva deve ater-se ao adicional quanto às horas compreendidas no limite semanal, por força da Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte, apenas no que tange às horas compreendidas no limite semanal, e provido.»

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