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101 - TST. Reflexos das horas extras trabalhadas em feriados no repouso semanal remunerado. Base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornadas. Adicional noturno e cumulatividade com a hora extra noturna. Ausência de prequestionamento.
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102 - TST. Reflexos de horas extras no sábado. Previsão em norma coletiva.
«No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que «os ACTs aplicáveis ao caso dos autos determinam a repercussão das horas extras nos sábados». Assim, para se concluir de maneira diversa do Tribunal Regional, como pretende o reclamante, no sentido de que não há autorização nas normas coletivas para fazer incidir os reflexos das horas extras em sábados e que o que está previsto no acordo coletivo é que a hora extra prestada em sábados refletirá no repouso semanal remunerado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.
«O Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas apesar de sua previsão em acordo coletivo, ao fundamento de que os cartões de ponto demonstram a realização de labor extraordinário habitual. Ocorre que o Tribunal de origem não consignou a eventual extrapolação do limite diário de 10 horas laboradas. Assim, a mera prestação de horas extras habituais não é hipótese de descaracterização do regime de banco de horas. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Reflexos das horas extras em rsr. Reflexos dos rsrs, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas. Bis in idem
«1. A Corte de origem consignou o caráter habitual das horas extras, devida, portanto, a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 172/TST. 2. Na forma da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo de outras verbas, sob pena de bis in idem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT3. Jornalista. Hora extra jornalista. Pré-contratação de horas extras. Nulidade.
«O CLT, art. 303 dispõe que os jornalistas devem cumprir jornada máxima de 5 horas diárias, sendo, todavia, a teor do CLT, art. 304, admitida a elevação para 7 horas, mediante acordo escrito em que se estipule aumento de salário correspondente ao elastecimento do tempo de trabalho. Contudo, quando não cumpridas tais disposições, declara-se a nulidade da pré-contratação de horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12x36 horas. Divisor.
«A jornada especial cumprida pelo trabalhador (12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso), implica a efetiva prestação de serviços por 48 horas em uma semana e 36 horas semana seguinte. Assim, chega-se ao divisor 210, e não 180, o qual deve ser aplicado para o cálculo do salário-hora (entendimento consubstanciado Orientação Jurisprudencial 23 das Turmas deste Tribunal) nestas escalas de trabalho. Todavia, caso dos autos, em que a jornada de trabalho especial restou descaracterizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Horas extras. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação mantida. CLT, art. 74, § 2º.
«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Horas extras. Não comprovado o pagamento de todas as horas extras registradas nos cartões de ponto.
«O Regional, instância soberana na apreciação das provas dos autos, registrou expressamente que, da análise dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, houve «diferenças de horas extras e adicional noturno inadimplidos», concluindo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do direito do autor ao recebimento da parcela. Como a reclamada não comprovou a quitação de todas as horas extras constantes dos registros de jornada, ônus que era ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Pré-contratação de horas extras.
«O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que as horas extras foram pactuadas após três meses da contratação do reclamante. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que, ainda que o ajuste ilegal não tenha ocorrido na data do ingresso do autor, a pactuação não perde sua natureza e o efeito deve ser rigorosamente o mesmo da hipótese de ajuste de horas extras no ato da admissão. A jurisprudência desta Corte consagra a tese de que é nula a pré-contrataçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Pré-contratação de horas extras.
«Recurso de revista calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise da prova documental, verificou que desde o período contratual imprescrito houve o recebimento das verbas «Hora Extra» e «H. E. FIX/ACT», sempre em valores fixos, inclusive em relação às férias. Ademais, entendeu que o empregador tentou fraudar a aplicação da Súmula n° 199 do Tribunal Superior do Trabalho, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.
«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Somente se configura a violação ao CLT, art. 66 e o conseqüente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no CLT, art. 66, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova.
«A prova, em matéria de horas extras, incumbe ao obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não cumprida a referida obrigação legal pelo reclamante, merece ser mantida a r. sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.
«Para se enquadrar o trabalhador na exceção do CLT, art. 62, I, não basta a simples constatação de que o trabalho era exercido externamente^ antes, é também imprescindível a demonstração de que, por sua natureza, o trabalho externo não poderia ser fiscalizado ou controlado pelo empregador, hipótese não configurada no caso. Por conseguinte, o reclamante faz jus a horas extras, observados os parâmetros da fundamentação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Vendedor. Trabalho externo. Horas extras.
«A possível liberdade do vendedor externo em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientes visitar não lhe exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o empregado na excludente do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade de realizá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT3. Horas extras. Pré-contratação. Nulidade.
«A Súmula 199 do Colendo TST, ao vedar a pré-contratação de horas extras, procurou coibir práticas fraudulentas em que empregados aceitavam determinado salário, mas os empregadores faziam o pagamento dele de forma desdobrada, englobando o salário mensal acrescido de horas extras. Para tipificar a hipótese de nulidade e pré-contratação, como indicado no verbete sumulado, é necessária a prova cabal de que as horas extras foram contratadas desde o ato de admissão, o que entendo ter o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo intersemanal. Descumprimento. Horas extras.
«O CLT, art. 66 dispõe que, entre 2 jornadas de trabalho, haverá um interregno mínimo de 11 horas consecutivas destinadas ao descanso. Já o CLT, art. 67, consagra outro direito ao trabalhador, qual seja, o descanso semanal de 24 horas consecutivas. Dessa forma, o trabalhador faz jus a um intervalo intersemanal de 35 horas, o qual, quando não observado, acarreta o direito às horas extras, conforme Orientação Jurisprudencial 355 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.
«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST» (Orientação Jurisprudencial 397/SDI-I.desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de cartões de ponto. Prova da jornada de trabalho.
«A par da reclamada, embora contando com mais de 10 empregados, não ter apresentando os cartões de ponto, a prova oral produzida comprovou a prestação de horas extras nos moldes alegados na inicial. Nesse contexto, não merece reforma a r. sentença recorrida que impôs condenação ao pagamento de horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TRT3. Atleta profissional. Hora extra. Atleta profissional de futebol. Horas extras. Concentração.
«A regra geral é que os períodos de concentração que não ultrapassem três dias por semana não se computam para efeito de horas extras, entendimento que somente se altera quando há expressa previsão contratual em sentido contrário (Lei 12.395/11, art. 28, § 4º, incisos I e III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. Adicional de horas extras.
«No que se refere ao adicional de horas extras pleiteado pelo autor no percentual de 100% (cem por cento), verifica-se que, embora o TRT tenha julgado improcedente (como consectário do indeferimento das horas extras), nada falou acerca da base legal do adicional de 100% (cem por cento). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso porque não foram enfrentadas as violações dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que a propósito, sequer preveem o percentual de 100% de adicional para hora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Supervisora. Poderes limitados. Salário indestacado. Direito às horas extras. CLT, art. 62, II.
«Supervisora, com poderes limitados, sem amplo destaque funcional, subordinada a gerência e recebendo remuneração inexpressiva não se equipara a chefe de departamento, para fins de exclusão à limitação de jornada. Inaplicável o inc. II, do CLT, art. 62, são devidas as horas extras, em face da comprovação do trabalho excedente de oito horas diárias e 44 semanais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TRT4. Horas extras. Regime compensatório 12x36.
«A realização de horas extras invalida o regime de compensação 12x36. Tal fato impõe o pagamento do adicional de extraordinariedade sobre as horas irregularmente compensadas e de horas extras (horas acrescidas de adicional) quanto às que excederem o limite de dez horas por dia. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT3. Hora extra. Cabimento. Horas extras. Empresa com até 10 empregados. Ausência de controle de jornada. Confissão do preposto quanto à prestação de sobrelabor. Pagamento devido.
«Na hipótese em que, não obstante a dispensa legal de manutenção de controle de horários pelas empresas com até 10 empregados, o preposto indica jornada da qual se extrai o sobrelabor, a condenação ao pagamento das horas extras é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Horas extras. Horas extras além da 6ª hora diária e reflexos.
«Trata-se de hipótese na qual o reconhecimento da validade das folhas individuais de presença (FIPs) apresentadas pelo BANCO afasta a possibilidade de violação dos dispositivos legais denunciados. A inespecificidade dos arestos colacionados inviabiliza o exame de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Horas extras. Sobreaviso.
«Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado, nas questões relativas à ausência de prova do pagamento de apenas 30% das horas extras devidas ao autor em decorrência do trabalho fora da jornada nos finais de semana e à inviabilidade de pagamento, como horas extras, dos períodos em que houve atendimento à solicitação do reclamado, por telefone, em face do provimento do recurso de revista do reclamante, no qual foi reconhecida a existência do regime de sobreaviso e foi o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO. OJ/SBDI-1/TST 119.
Preleciona o CPC, art. 492: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressaltando tal proibição, prescreve o CPC, art. 141: Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Vale salientar que o julgamento extra petita não gera a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar as arguições de inconstitucionalidade 0091659-13.2011.8.26.0000 e 0024006-18.2016.8.26.0000 em casos semelhantes. Verbas declaradas em sentença que devem compor a base de cálculo das horas-extras. Inteligência dos arts. 75, da Lei Complementar Municipal 13/09 e 7º, XVI e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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131 - TRT3. Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais. Empregado horista.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366/TST, os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, excedentes a cinco, observado o limite máximo de dez minutos diários, são considerados como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras, e não apenas do respectivo adicional, independentemente de se tratar de empregado horista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo e horas extras.
«Nos termos do CLT, art. 62, I, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho». Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, não ficando ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar ou não o horário de trabalho. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras
«- Tendo sido a matéria -Horas extras- abordada no Recurso Ordinário, ela foi amplamente devolvida ao Regional, ao qual competia, por força do CPC/1973, art. 515, § 1º, analisar todas as questões sobre o referido tema, dentre elas, a alegação de nulidade do acordo de compensação de horas extras, bem como acerca das horas extras devidas em razão dos minutos residuais, porque reiteradas nas razões de Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TRT4. Horas extras. Banco de horas.
«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TRT3. Hora extra. Compensação. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Validade.
«O contrato individual de trabalho autoriza a adoção do regime de compensação de jornada, elastecendo-se os horários de trabalho de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, respeitado o limite legal de quarenta e quatro horas semanais. Assim, não há que se falar no pagamento de horas extras, ou mesmo do respectivo adicional, pela extrapolação da oitava diária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o pedido de horas extras com base nos cartões de ponto, também considerando a média apurada para os meses não cobertos por tais controles. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos a fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Indenização. Supressão de horas extras.
«O Regional consignou não haver prova nos autos de que tenha ocorrido a supressão das horas extras habituais, pois as folhas de pagamento de junho de 2003 em diante mostram que a prática de horas extras continuou acontecendo. Nesse contexto, para aferir a alegação recursal de as horas extras terem sido suprimidas a partir de junho de 2003, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TRT4. Horas extras. Controles de horário.
«Caso em que demonstrado, pela prova oral, que os registros de horário eram realizados em uma única oportunidade, sendo proibido, pela empregadora, a anotação de todas as horas extras trabalhadas. Possibilidade de adoção dos registros quanto à frequência. Diferenças de horas extras devidas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado.
«O Regional, ao entender que as horas extras repercutiam no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Exercício de função de confiança bancária (ausência de violação legal; Súmula 102/TST i; Súmula 126/TST). Horas extras. Divisor 150 (recurso prejudicado). Horas extras. Base de cálculo (recurso prejudicado). Horas extras. Reflexos (recurso prejudicado). Descontos previdenciários e fiscais (Súmula 297/TST). Indenização pela posse de má-fé (recurso prejudicado). Honorários advocatícios (recurso prejudicado).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.
«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista CLT, art. 62, I se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TRT3. Hora extra. Professor. Horas extras. Cursos ministrados nos períodos de férias.
«As aulas ministradas pelo professor nos cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagas como horas extras, nos termos da cláusula normativa, segundo a qual as atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas e fora do período letivo normal são consideradas como labor extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Corretor de seguros.
«Provado que a empregadora não controlava a jornada de trabalho dos corretores de seguros, que estes, embora seguissem um planejamento de visitas, o cumpriam sem fiscalização de horários, devem ser indeferidas as horas extras pleiteadas, considerando que a situação de fato está enquadrada exceção do inciso I do CLT, art. 62.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . 1.
Mediante decisão monocrática fora dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, das horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 36ª semanal, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada de 7h20min estabelecida na norma coletiva. 2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS (art. 7º, XIV, DA CF E SÚMULA 423/TST). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS (art. 7º, XIV, DA CF E SÚMULA 423/TST). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Parcelas intituladas. Horas extras- e. Rsr s/horas extras-. Remuneração da duração normal do trabalho.
«1. Conforme se extrai do acórdão embargado, o TRT de origem constatou o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos, desvinculado da efetiva prestação de labor suplementar por parte da reclamante. 2. Nessa situação, as parcelas pagas sob as rubricas. horas extras- e. RSR s/horas extras- correspondem à contraprestação do trabalho na jornada pactuada, revelando a prática patronal de impedir que os títulos integrem a remuneração do reclamante, para fins de inclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Invalidade. Pagamento de horas extras integrais.
«Na hipótese, o banco de horas foi considerado inválido porque, além da prestação de horas extras de forma habitual, restou provado o descumprimento de requisitos previstos na norma coletiva, tais como a programação com antecedência de 48 horas e a proporção de uma hora de trabalho por uma hora de repouso. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o disposto na Súmula 85/TST é in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. Horas extras. Acordos de compensação de jornada semanal e por banco de horas, adotados simultaneamente. Prestação habitual de horas extras. Invalidação.
«A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Contudo, no caso em apreço, ficou registrado no acórdão do Regional que, pelos horários registrados nos cartões, constata-se habitual extrapolamento da jornada diária. Com efeito, é excessivo submeter o trabalhador à prorrogação de jornada a ser compensada simultaneamente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DEREPERCUSSÃO GERAL. 1.
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2. A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 3. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT3. Horas extras semanais. Apuração.
«Quando se apura as horas extras diariamente a fim de se determinar o número de horas trabalhadas por semana e se verificar se houve labor acima da 44ª semanal, o perito contador, no dia correspondente a afastamento remunerado, deve lançar a jornada diária normal, sob pena de ocorrer indevida compensação de horas extras prestadas com feriado, por exemplo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)