Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8019.5700

151 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.

«O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 203/TST, que dispõe: «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.» Logo, o adicional por tempo serviço detém natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual deve ser agregado ao salário bási... ()

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Doc. 190.1062.9014.3700

152 - TST. Horas extras. Reflexos. Repouso remunerado.

«O Tribunal Regional entendeu serem devidos os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, decidindo em consonância com a Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.» Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0001.3500

153 - TST. Horas extras.

«A Corte Regional manteve a condenação em relação às horas extras, consignando que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que não havia o regular pagamento das horas extras, na forma estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tal decisão, ao contrário do que alega a recorrente, está em plena consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, previsto no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9004.6200

154 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Fixação. Cognição supletiva.

«De acordo com a jurisprudência do c. TST, revela-se desnecessária a fixação minuciosa da base de cálculo das horas extras deferidas no feito na fase de conhecimento, na exata medida em que o Juízo da execução pode proceder a uma cognição supletiva do título executivo, quando este carece de maiores parâmetros objetivos necessários a ensejar o cumprimento do comando judicial. Nesse sentido, o Órgão Julgador que conduz a liquidação e execução do julgado, ao determinar a base de... ()

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Doc. 181.9792.2000.7700

155 - TST. Horas extras. Função de confiança. Configuração. Horas extras. Reflexos nos sábados.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5000.4200

156 - TST. Horas extras. Comissionista. Súmula 340/TST. Aplicação de ofício.

«Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicação, de ofício, do entendimento consagrado na Súmula 340/TST aos casos em que não houve requerimento expresso da reclamada em sua defesa. A Súmula 340/TST trata, especificamente, dos critérios a serem observados para a remuneração das horas extras devidas ao empregado comissionista, in verbis: «COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 O empregado, sujeito a controle de horário,... ()

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Doc. 172.6745.0014.9600

157 - TST. Horas extras. Dedução.

«No tocante à dedução das horas extras, a decisão regional está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 415/TST, a qual recomenda: «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.6673.8001.3600

158 - TRT2. Revezamento. Jornada 12x36. Horas extras.

«Sendo mais vantajoso ao trabalhador o trabalho em regime de 12x36, não se admite o pagamento de horas extras após a 8ª hora, vez que esse regime já concede folgas compensatórias ao excesso diário. Recurso da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2004.1400

159 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procediment... ()

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Doc. 190.1062.5011.1500

160 - TST. Horas extras. Reflexos na plr.

«O Tribunal Regional registrou que as horas extras habituais devem ser consideradas como verbas fixas de natureza salarial, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da participação nos lucros estabelecida no instrumento coletivo. A norma coletiva em debate determina que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados seja 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Ocorre que as horas extras não podem ser abrangidas no conceito de salário-bas... ()

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Doc. 161.9070.0008.3000

161 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova (ausência de violação legal e/ou constitucional). Horas extras (Súmula 126/TST). Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (Súmula 132/TST I, do TST).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 185.9452.5000.9100

162 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Acordo coletivo. Elastecimento da jornada superior a oito horas. Invalidade.

«Conforme extrai-se da decisão regional, aquela Corte entendeu ser inviável o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento, visto que o elastecimento foi autorizado mediante norma coletiva. Todavia, no que se refere à jornada posterior à 8ª hora, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois da análise dos registros de ponto extrai-se que «o reclamante laborava além da jornada aut... ()

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Doc. 150.8765.9005.0100

163 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor de horas extras. Bancário.

«Com a alteração da Súmula 124/TST, a Corte Superior passou a adotar entendimento no sentido de se considerar o divisor 200 para o cálculo das horas extras dos bancários submetidos à jornada de 8 horas diárias, e 150 para os que se ativam por 6 horas diárias, desde que haja previsão expressa no instrumento normativo (artigo 7º, XXVI, da CR/88) de que o sábado do bancário é dia de repouso semanal remunerado.»

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Doc. 190.1062.5000.9000

164 - TST. Horas extras. Limitação à 7ª e 8ª hora. Compensação de jornada.

«O Regional negou a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento do adicional de horas extras. Havendo a descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, necessário se faz confirmar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8003.0300

165 - TRT3. Horas extras. Participação em reuniões e feirões.

«Comprovado que a participação em reuniões e feirões ocorria durante a jornada normal de trabalho, não há falar em pagamento de horas extras, sendo devido somente o sobrelabor excedente da 44ª hora semanal.»

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Doc. 150.8765.9002.9100

166 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Invalidade dos registros.

«Em que pese a apresentação pela reclamada de cartões de ponto com marcações de horários variados, tal prova foi invalidada pelos depoimentos colhidos em Juízo. Logo, comprovado que os registros lançados naqueles documentos não correspondiam à realidade laboral, são devidas as horas extras decorrentes da jornada fixada com base na prova oral.»

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Doc. 175.8210.5000.3700

167 - TRT2. Salário. Prefixação de adicionais ou horas extras. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Os controles de frequência carreados revelam que o autor laborou no horário das 9h às 18h, desde o início da contratação. Soma-se que não foi alegado cargo de confiança do recorrido. Logo, devem ser considerada nula a pré-contratação de horas extras. Inteligência e aplicação da Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral do CLT, art. 64, sendo 180, para a jornada normal de 06 horas. Recurso capitalista parcialmente provido.

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Doc. 155.3424.4001.4500

168 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Exigibilidade.

«A simples execução de trabalho externo não caracteriza o enquadramento do empregado na excludente prevista no item I do art. 62 da Consolidação. Para tal correspondência, mister que, a par da jornada cumprida em ambiente externo, também fique caracterizada a impossibilidade da fiscalização de horários pelo empregador. Demonstrado nos autos que o reclamante, comissionista puro, tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento do adicional de horas extras.»

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Doc. 154.6474.7002.3700

169 - TRT3. Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o De acordo com o § 1º do e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada... ()

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Doc. 154.5442.7001.9500

170 - TRT3. Jornalista empregado. Mensalista. Horas extras. Divisor 150.

«O divisor a ser aplicado para a apuração das horas extras devidas ao jornalista empregado, que seja mensalista, é 150, ainda que sua jornada tenha sido elastecida de 05 horas para 07 horas, mediante negociação coletiva, eis que o não deixa margem a dúvida ao dispor com insofismável clareza que as horas extras realizadas pelo jornalista não poderão ser remuneradas com quantia inferior à resultante da divisão da importância do salário mensal por 150, para os mensalist... ()

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Doc. 181.9575.7000.1200

171 - TST. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Ineficácia da opção. Base de cálculo das horas extras.

«Reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, em face da ausência da fidúcia especial a que se refere o , § 2º, são devidas as horas extras referentes à sétima e oitava horas laboradas, podendo a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ser compensada com as horas extraordinárias prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. . Incidência do óbice do , § 4º (Lei 9.75... ()

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Doc. 165.9872.1000.3900

172 - TRT4. Regime de compensação 12x36. Prestação de horas extras habituais ou desrespeito ao intervalo de 36 horas.

«Embora seja válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista, no caso, em convenção coletiva de trabalho, se verificada a prestação de horas extras suplementares ao regime de forma habitual ou o desrespeito ao intervalo de 36 horas entre jornadas, deve ser declarado inválido o regime adotado, ensejando o direito do empregado às horas extras excedentes à 44ª semanal e o adicional de horas extras para aquelas irregularmente com... ()

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Doc. 153.6393.2017.9900

173 - TRT2. Horas extras. Apuração jornada no regime 12x36. Trabalho em feriados sem compensação enseja o débito de horas extras em dobro.

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Doc. 143.1824.1083.4400

174 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cargo de confiança. Horas extras excedentes da sexta diária de trabalho. Demonstrativo de cálculos. Adicional de 50% sobre as horas extras pagas. Divisor 180.

«I. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9000.5100

175 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Dupla pegada.

«A prova oral corroborou as alegações iniciais comprovando que o reclamante ficava à disposição da sua empregadora, durante o período compreendido entre o término da viagem de ida e o início da de volta, em parte da semana (em média três vezes, além dos sábados trabalhados), realizando atividades de limpeza, manutenção e abastecimento do ônibus que dirigia. Dessa forma, correta a r. sentença que invalidou o sistema de dupla pegada e deferiu o pagamento das horas extras.»

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Doc. 181.7850.0008.5200

176 - TST. Horas extras. Acordo de compensação semanal de jornada. Descumprimento. Horas extras habituais. Extrapolação dos limites semanal e mensal previstos no acordo. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, III e IV, do TST.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, houve prestação de horas extras extrapolando o limite diário e semanal de jornada previsto na norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada. Trata-se, pois, de descumprimento do próprio acordo, razão por que são devidas as horas extras. Não há como se reconhecer que foi contrariada a Súmula 85/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.5002.0400

177 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». Hipótese em que a decisão regional encontra-se alinha... ()

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Doc. 175.8162.9000.1900

178 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Serviços externos. Possibilidade de controle. Direito às horas extras.

«A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas tarefas externas determinadas, das quais presta contas à empresa, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, restando afastada a incidência do , I.»

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Doc. 137.9861.9000.3400

179 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do , II. Ausência de juntada de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou com a e. Seção de Dissídios Individuais. Temas desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1094.0300

180 - TST. Horas extras e apuração das horas extras.

«Verifica-se que a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte e tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do »

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Doc. 251.6942.5171.4181

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAS. LABOR EM FOLGAS - INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de que o recurso de revista efetivamente não atende às exigências dos, I e III do § 1º-A do Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 103.1674.7553.8500

182 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.

«O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, o p... ()

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Doc. 154.1950.6003.2800

183 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras fictas decorrentes do intervalo. Limite legal.

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Doc. 175.1981.4000.1500

184 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de Cálculo. Horas extras

«Adicional de insalubridade. Integração nas horas extras. O adicional de insalubridade tem nítida natureza salarial, e não indenizatória, e deve, portanto, incorporar a remuneração para pagamento de todas as prestações salariais, inclusive horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5285.9001.7600

185 - TRT3. Divisor de horas extras. Jornada de 40 horas semanais.

«Na forma do entendimento jurisprudencial consagrado na súmula 431 do Colendo TST, que apenas veio consolidar o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a apuração das horas extras, «para os empregados a que alude o , caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora».»

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Doc. 155.3424.4002.5200

186 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Gerente bancário. Divisor de horas extras.

«Notadamente diante do reconhecimento da condição do autor, enquadrado nos ditames do parágrafo segundo do , sem perder de vista o ajuste coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, tem-se que o divisor de horas extras, para as parcelas fixas, é o 200 e não o 220, conforme Súmula 124, item I, «b», da Corte Superior Trabalhista.»

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Doc. 190.1071.0003.0400

187 - TST. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Admite-se a validade do acordo de compensação semanal cumulado com banco de horas somente quando regularmente ajustados e efetivamente observados. 3 - A cumulação dos dois sistemas de compensação (critério de banco de horas e critério de compensação semanal), com a prestação habitual de horas extras, torna inválidos os dois sistemas. 4 - No caso d... ()

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Doc. 150.8765.9003.1600

188 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Recurso ordinário. Horas extras. Joranda 12x36. Negociação coletiva. Validade.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas tem validade se autorizado por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CR/88. Existindo nos autos convenção coletiva prevendo tal prorrogação de jornada e concomitante regime de compensação, não há se falar em pagamento de horas extras.»

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Doc. 155.3423.8000.3000

189 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho.

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Doc. 185.8710.2000.2300

190 - TST. Reflexos das horas extras excedentes à oitava hora diária. Intervalos entre jornadas e intrajornada.

«Em face do provimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamado para restabelecer a sentença por meio da qual se julgara improcedente o pedido de horas extras excedentes à oitava hora diária, julga-se prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante em relação ao pedido acessório de reflexos de horas extras em outras parcelas de natureza salarial, assim também em relação aos intervalos entre jornadas e intrajornada.»

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Doc. 142.5853.8012.0500

191 - TST. Regime 12x36 descaracterizado. Horas extras. Forma de pagamento. Súmula 85/TST, iv. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.

«Conquanto se verifique a existência de norma coletiva no período imprescrito a validar a adoção da jornada 12x36, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Assim, são devidas como extras as horas trabalhadas após a 44.ª semanal e 8.ª diária. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2019.6000

192 - TRT2. Horas extras. Configuração compensação. Diferenças de horas extras. Orientação Jurisprudencial 415 da sdi-I do c. TST. Ainda que autorizada a compensação das horas extras pagas durante toda a vigência do contrato de trabalho, nos moldes previstos na oj 415 da sdi-I do c. TST, persistem diferenças em prol do reclamante, vez que nem todas as horas laboradas foram consideradas para efeito de cálculo da jornada de trabalho, incluindo minutos residuais superiores a 10 no total e intervalo inferior a uma hora.

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Doc. 165.9221.0002.7200

193 - TRT18. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. (TST, OJ-SDI1-397)»

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Doc. 161.9070.0006.7900

194 - TST. Horas extras. Divisor aplicável. Previsão de horas extras e reflexos sobre o sábado. Sábado como dia de repouso remunerado. Divisor 150.

«A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 124/TST item I, letra «a», estabelece que as horas extras do empregado bancário sujeito à jornada de trabalho prevista no , caput, devem ser apuradas com base no divisor 150. A SDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência nesta Corte Superior, no julgado TST-E-ED-RR- 75424.2011.5.03.0138, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13/6/2014, concluiu que, havendo previsão de pagame... ()

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Doc. 181.9772.5007.3500

195 - TST. Horas extras. Incidência. Descanso semanal remunerado. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras verbas.

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 136.2504.1001.1700

196 - TRT3. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o De acordo com o § 1º do e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando sup... ()

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Doc. 181.9575.7014.2300

197 - TST. Horas extras vincendas.

«O presente apelo apresenta-se desfundamentado, no aspecto, na medida em que a parte não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional, incidindo ao caso o item I da Súmula 422/TST. Na verdade, o reclamante já teve seu pedido recursal contemplado, pois o Tribunal Regional limitou o pagamento de horas extras ao período em que perdurar a situação que motivou o reconhecimento do direito a horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 937.0409.1224.6982

198 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

Constatada possível violação da , XXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação da , XXVI, impõe-se o provimento do agrav... ()

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Doc. 572.3710.3755.5357

199 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

Constatada possível violação da , XXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação da , XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrum... ()

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Doc. 144.5471.0000.1600

200 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Súmula 340, do c. TST.

«Na conformidade da Súmula 340, do TST o empregado remunerado à base de comissões deve ter as horas extras remuneradas apenas com o adicional, observado como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Contudo, essa regra não se aplica às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que devem ser pagas de acordo com a previsão contida no , § 4o, não sendo devido, portanto, somente o adicional, mas também as horas extras correspondentes.»

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