Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2052.1300

501 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do , XIII. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensação horária. Inviável o... ()

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Doc. 119.4479.7356.8260

502 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da , XXVI, pr... ()

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Doc. 190.1062.5007.9900

503 - TST. Horas extras. Nulidade do acordo de compensação. Horas excedentes à jornada semanal.

«A reclama da já foi condenada, conforme sentença, ao pagamento das horas extras excedentes à jornada semanal. Consta do acórdão expressamente que a condenação ocorreu «sem prejuízo das já deferidas». Assim, ausente o interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 212.2365.2343.8247

504 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA EXTRA. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da proporcionalidade de atividades extraclasse e em classe de aula do professor e o pagamento de horas extras decorrentes da sua não observância. A Corte Regional concluiu que foi desrespeitada a proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 e manteve a condenação do reclamado ao pagamento 1/3 da jornada de trabalho da autora como horas extras de hora-atividade do período em que foi desrespeitada a proporcionalidade. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o descumprimento da proporcionalidade, por si só, não gera o dever de pagamento do período como horas extras com o respectivo adicional quando respeitada a jornada de trabalho semanal. Dessa forma, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras do período desrespeitado. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 181.7845.4003.4700

505 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento de horas extras relativas aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos termos do , § 1º, sob o fundamento de que não ficou comprovado que a jornada de trabalho do autor ultrapassou o limite semanal de quarenta horas. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7371.8500

506 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, que... ()

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Doc. 163.5455.8003.2200

507 - TST. Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.

«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, créd... ()

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Doc. 816.3420.5915.2181

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 509.5272.6570.7378

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 329.6715.4434.5440

510 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.

Ante possível violação da , XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTADA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. No caso dos autos, a norma coletiva hostilizada permitiu a extensão da jornada dos t... ()

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Doc. 185.8653.5003.4500

511 - TST. Descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora. Reflexos de horas extras indevidos. Bis in idem.

«1 - No caso, a Corte regional considerou que foram incorporados ao salário-hora apenas os DSRs «normais», motivo pelo qual concluiu que não configura bis in idem a condenação no pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. 2 - Nos termos em que proferido, constata-se que o acórdão do TRT foi contrário à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez estabelecida, por norma coletiva, a incorporação do valor rel... ()

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Doc. 172.6745.0018.3700

512 - TST. Dedução dos valores pagos a título de horas extras.

«1 - Discute-se nos autos se as horas extras já pagas devem ser abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo empregador quando efetivamente prestado o trabalho em sobrejornada. 2 - Esta Corte admite a compensação de valores pagos a partir do critério global, independentemente do mês em que se deu o pagamento, considerando que não há dispositivo legal que obste esse procedimento e a neces... ()

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Doc. 181.9292.5010.9500

513 - TST. Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria.

«A Corte Regional concluiu que as horas extras habitualmente prestadas integram o salário de contribuição do autor, consignando que o Regulamento da Fundação (Regulamento do Plano 002 da Fundação Itaubanco) estabelece que «o cálculo dos benefícios ( ampliações ) leva em consideração a média das parcelas salariais dos últimos 36 meses». Ressaltou o Tribunal a quo que algumas verbas trabalhistas foram expressamente excluídas do cálculo do salário-de-participação, não se con... ()

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Doc. 185.8710.2000.8100

514 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.

«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». 2. Afina-se à jurisprudência pacífica do TST acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da prestação habitual de horas extras, reputa inválido o acordo de compensação semanal de jornada de trabalho. 3. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6002.5200

515 - TST. Recurso de revista. Ect. Horas extras. Alteração da base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva.

«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento). A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto nA , XXVI, admite a flexibilização dos direitos legalmente estabelecidos quando houver negociação coletiva que preveja contrapartida vantajosa para o trabalhador, como no presente... ()

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Doc. 165.9221.0011.1000

516 - TRT18. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21/11/2003 computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-prejulgado 52). (Súmula 172/TST)

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Doc. 103.1674.7372.1900

517 - TRT9. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

«... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ...» (Juiz Luiz Edu... ()

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Doc. 181.7850.1000.8200

518 - TST. Maquinista. Horas extras.

«A decisão foi proferida em estrita observância à Súmula 338/TST, I, desta Corte, uma vez consignado que os controles de ponto do período alegado não foram apresentados, ônus que incumbia à ré. Ademais, resultou registrado no acórdão regional que, «realizada perícia contábil neste processo, foram apuradas horas extras em favor do substituído, inclusive prestadas aos feriados [...], não produzindo a reclamada prova que desconstituísse a validade da apuração do perito». Diante... ()

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Doc. 142.5855.7014.2900

519 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era inválido por inobservância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente caso, não se deve li... ()

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Doc. 161.9070.0009.4300

520 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Matéria fática.

«O Regional é expresso em consignar que não foram juntados aos autos quaisquer fichas financeiras ou recibos salariais aptos a demonstrar a quitação das horas extras, bem como o preposto confessou a manipulação dos registros de jornada para que deles não constassem as horas extras, razão pela qual, comprovada a inidoneidade desses documentos, a Corte de origem considerou como verdadeira a jornada declinada à inicial. Acrescenta, ainda, o Regional, que a prova testemunhal demonstrou hav... ()

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Doc. 181.9292.5017.3000

521 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«Com efeito, o parágrafo segundo da Cláusula 8ª da CCT 2003/2004, transcrito no acórdão regional, estabelece que «o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador». Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos co... ()

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Doc. 421.0180.9498.8389

522 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que determinou a observância do divisor de 150h mensais para o cálculo das horas extras, mas negou o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do divisor anterior de 200h. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o reconhecimento da aplicabilidade do divisor de 150h mensais implica automaticamente o direito ao pagamento de horas extras, indepen... ()

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Doc. 156.5403.6000.4500

523 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras indevidas.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. Logrando a empresa provar tal fato impeditivo do dir... ()

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Doc. 154.1950.6008.6000

524 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85/TST. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo não consignado nos cartões de ponto e, portanto, não computado jornada de trabalho do empregado, despendido com o deslocamento da portaria até o local de registro de ponto, é considerado tempo à disposição do empregador, tendo em vista a previsão normativa c... ()

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Doc. 155.3424.4000.7100

525 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se e... ()

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Doc. 154.7194.2001.6200

526 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Sonegação dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente hipótese, sonegou a maioria esmagadora dos cartões de ponto e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na súmula 338 do c. TST e a inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concess... ()

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Doc. 181.9635.9003.0100

527 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Alteração da base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva.

«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento). Entretanto, foi dado provimento ao recurso ordinário do Autor, para determinar que as horas extras sejam remuneradas com base na integração das parcelas salariais pagas habitualmente. Ante a possível violação do , XXVI, deve ser prov... ()

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Doc. 143.2294.2033.0500

528 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.

«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.»

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Doc. 143.2294.2012.6300

529 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.

«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.»

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Doc. 161.9070.0012.5900

530 - TST. 2. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras.

«Decisão regional em sintonia com o disposto na Súmula 172/TST, segundo a qual se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0018.0600

531 - TST. Horas extras. Reflexos, integração, base de cálculo, divisor.

«Tendo em vista que, no item anterior, não houve reforma da decisão regional, em que se julgou improcedente o pleito de pagamento de horas extras, ficam prejudicados tais pedidos de reforma.»

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Doc. 163.5455.8005.1000

532 - TST. Recurso de revista. Remuneração por produção. Cortador de cana-de-açúcar. Horas extras e adicional.

«O atual entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I, é no sentido de que o trabalhador que labora no corte da cana-de-açúcar, caso dos autos, que é remunerado por produção, faz jus ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo, in verbis: «HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012. O empregado que receb... ()

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Doc. 181.9780.6001.2400

533 - TST. Reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado.

«Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a incorporação do descanso semanal ao salário-hora, via negociação coletiva, afasta a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 142.5854.9002.3300

534 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Horas extras. Compensação de jornada.

«Conforme o TRT, havia previsão de adoção do regime de compensação semanal e por banco de horas simultaneamente, mas ambos nunca foram efetivamente observados. Quanto ao primeiro, havia prestação habitual de horas extras e labor em diversos sábados, com apenas algumas folgas nesses dias. Quanto ao segundo, as horas trabalhadas nunca foram pagas ou compensadas. Nesse contexto, não há contrariedade a nenhum dos incisos da Súmula 85/TST, pois: 1. Em relação ao banco de horas, não tem... ()

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Doc. 181.9575.7014.2900

535 - TST. Horas extras. Apips. Reflexos.

«O eg. TRT, ao apreciar o tema relativo à incidência das horas extras em relação às APIP s (ausências permitidas para tratar de interesse), interpretou a norma regulamentar do Banco-Reclamado, conforme se extrai do acórdão recorrido. Nesse passo, o recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do , «b». Os arestos colacionados são inespecíficos, na medida em que tratam de matéria fática diversa da pretendida pela recorrente. Óbice da ... ()

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Doc. 154.6474.7005.0300

536 - TRT3. Propagandista. Hora extra. «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico. Jornada de trabalho em ambiente externo. Horas extras.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, exercendo a função de «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico, trabalhava em ambiente externo e que seu cotidiano laboral não permitia a possibilidade de fiscalização de jornada e controle de horários pelas reclamadas, em decorrência das circunstâncias fáticas que envolviam o desempenho de suas atividades, impõe-se a aplicação da regra excepcional consubstanciada no inciso I do , não tendo direito o autor à perc... ()

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Doc. 1692.9020.5509.0100

537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A REFERÊNCIA FUNCIONAL R - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA EVENTUAL REGRA DE ISENÇÃO

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Doc. 143.2294.2049.0800

538 - TST. Horas extras.

«A Corte a quo não dirimiu a controvérsia acerca das horas extras pelo enfoque da distribuição do encargo probatório, mas sim através das provas efetivamente produzidas, entre elas os controles de ponto e a prova testemunhal, de modo que não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.»

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Doc. 142.5853.8014.0700

539 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu serem devidas horas extras ao reclamante. Assim, tendo decisão se fundamentado na efetiva análise das provas dos autos, não há de se cogitar de malferimento das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0003.7800

540 - TST. Horas extras.

«A controvérsia relativa às horas extras foi decidida com base na análise das provas produzidas nos autos, motivo pelo qual, para o acolhimento das alegações recursais, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Incólume o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9005.3100

541 - TST. Reflexos das horas extras nos sábados.

«O Tribunal Regional destacou a previsão nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis à espécie do sábado como dia de descanso semanal remunerado. Assim, somente com a reanálise das provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Inaplicável à situação dos autos, portanto, a Súmula 113/TST. Incide a Súmula 172/TST, a qual dispõe que «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente... ()

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Doc. 181.9575.7006.6800

542 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do ; e 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, apro... ()

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Doc. 181.9575.7007.7800

543 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do ; e 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, apro... ()

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Doc. 622.4085.6118.7808

544 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PEDIDO NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.

Cinge-se a controvérsia ao pedido do autor para definição do divisor de horas extras para o caso em que a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal. Ocorre que referido pedido não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, de modo que, ante a renúncia tácita do direito de recorrer o tema não foi analisado na decisão agravada em respeito ao princípio da delimitação recursal. PREJUDICADO o exame da transcendênc... ()

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Doc. 190.1062.5008.2300

545 - TST. Recurso de revista 1 horas extras.

«A mudança de julgado acerca da jornada de trabalho (cartões de pontos válidos e horas extras), conforme pretende o reclamante, demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5000.9200

546 - TST. Reflexos das horas extras sobre rsr.

«Verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Desse modo, o reclamado carece de interesse processual. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8007.9400

547 - TST. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que as horas extras habituais refletem no repouso semanal remunerados, nos termos da Súmula 172. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 165.9680.5000.2000

548 - TRT4. Empregada doméstica. Horas extras e FGTS.

«Somente após a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, operada com a publicação da Lei Complementar 150/2015, o pagamento de horas extras e FGTS, dentre outros, passaram a ser exigidos do empregador doméstico. Sentença mantida, no aspecto. [...]»

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Doc. 190.1062.5009.0100

549 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Base de cálculo sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Validade.

«Consignado pelo Regional que é inválida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras como sendo o salário base do empregado, mesmo prevendo adicionais superiores ao limite legal (70% para os dias normais e de 200% para as horas laboradas em domingos ou feriados sem concessão de folga compensatória), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é válida a norma cole... ()

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Doc. 143.2294.2034.4400

550 - TST. Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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