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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 156.3051.2777.1273

451 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. TEMA 1.046. INAPLICABILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo coletivo em que se elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária. II. Cumpre anotar que o ... ()

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Doc. 559.1440.0355.1540

452 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. TEMA 1.046. INAPLICABILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo coletivo em que se elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária. II. Cumpre anotar que o ... ()

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Doc. 163.0079.4785.8794

453 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. CUBATÃO. HORAS EXTRAS.

Preliminares de incompetência do Juízo e prescrição do fundo de direito afastadas. Pretensão ao recebimento das horas extras. Possibilidade. Documentos que comprovam o efetivo serviço em horas extraordinárias nos meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2018, as quais não foram pagas. Irrelevante o argumento de que as horas extras não podem ser pagas, ante a ausência de autorização expressa, porquanto (i) o ente realizou o pagamento de horas extraordinárias ao autor entre ab... ()

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Doc. 190.1062.5007.3800

454 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário.

«Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 ... ()

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Doc. 190.1062.5009.6300

455 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário.

«Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 ... ()

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Doc. 181.9292.5011.8900

456 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário.

«Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 ... ()

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Doc. 166.0100.3000.4200

457 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.

«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]»

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Doc. 993.4280.5692.7159

458 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA COLETIVA. PROIBIÇÃO JUDICIAL DE O RECLAMANTE REALIZAR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. No caso, a Corte de origem considerou inválido o regime de compensação de banco de horas em razão do descumprimento de requisitos exigidos na norma coletiva, além de haver expressa proibição judicial de o reclamante prestar horas extras. Assim, a discussão encetada nos autos não diz respeito à previsão em contrato de trabalho... ()

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Doc. 185.8691.5002.8300

459 - TST. Reflexos das horas extras no sábado. Súmula 113/TST

«No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 pela SDI-I Plena (DEJT 19/12/2016), consolidou-se o entendimento de que a norma coletiva dos bancários assegurou a repercussão no sábado das horas extras prestadas durante toda a semana. Nesta esteira, não há falar em contrariedade à Súmula 113/TST, que não contempla a hipótese de expressa previsão em norma coletiva de repercussão das horas extras no sábado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 392.3976.0538.5622

460 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I . Diante da possível contrariedade à Súmula 199/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso quase quatro meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 199/TST, I. Precedentes da Corte . Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1010.2500

461 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de anotação na CTPS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 181.7845.4003.5400

462 - TST. Horas extras.

«No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se estabeleceu a jornada de trabalho do autor e se afastou a validade dos cartões de ponto (apresentados em dissonância com as provas dos autos), reconhecendo as horas extras realizadas e não pagas, conforme exame dos elementos probatórios efetivamente colacionados aos autos. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleite... ()

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Doc. 137.6673.8000.5000

463 - TRT2. Horas extras. Horas extras e seu ônus probatório.

«O ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada é da parte que a afirma. Contudo, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da quase septuagenária CLT. Trazendo a reclamada, aos autos, os cartões de ponto do obreiro os quais contém marcação invariável, «britânica», tenho que os mesmos são inválidos como meio de prova (Súmula 338, inciso III, do Colendo TST). Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 181.7845.0003.6200

464 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a validade do referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que a referida jornada não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0006.6600

465 - TRT18. Horas extras. Ônus da prova.

«Comprovado o pagamento de horas extras nos contracheques, compete ao reclamante, ainda que por amostragem, demonstrar o descompasso entre as horas laboradas e os valores pagos. Não se desvencilhando desse ônus, correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da jornada extraordinária.»

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Doc. 165.9882.4000.2400

466 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.

«Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, deixando de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Declaração de invalidade do regime banco de horas instituído pelo reclamado. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]»

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Doc. 554.5126.7669.9717

467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PRESTAÇÃO DURANTE ANOS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291/TST. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional a premissa no sentido de que é «Incontroverso que a autora prestou habitualmente horas extras por diversos anos a fio, conforme fazem provam os contracheques colacionados, sendo suprimidas a partir de setembro de 2019». 2. Nos termos da Súmula 291/TST, a prestação habitual de horas extras e a respectiva supressão representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela supressão das horas extras prestadas. Ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público, a contratação da Reclamante ocorreu nos moldes da CLT e, tratando-se de supressão de horas extras, é devida a indenização a que alude a mencionada Súmula. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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Doc. 719.1089.1465.1638

468 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. 270.6087.0749.7871

469 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Horas extras. Recurso desprovido. Ação ajuizada por servidor público contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, visando o recebimento de adicional de horas-extras e seus reflexos, além de indenização por danos morais. Sentença rejeitou o pedido, levando o autor a recorrer. A questão em discussão consiste em dizer se há valores devidos ao servidor referente a horas extras e seus reflexos, bem como direito a indenização por danos morais. I. Razões de Decidir A legislação municipal aplicável não prevê o direito a intervalos intrajornada e interjornada, nem reflexos de horas-extras no DSR e feriados, para servidores estatutários. Não se pode aplicar direitos previstos na CLT a servidores estatutários, evitando ofensa ao princípio da isonomia. O autor não comprovou a realização de horas extras não pagas, nem o dano moral alegado. II. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 143.1824.1028.7000

470 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.

«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos». 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integ... ()

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Doc. 181.7845.3002.0200

471 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Aumento da média remuneratória.

«1. A Corte de origem concluiu que «Diante da prestação de horas extras habituais, não configura bis in idem o deferimento de reflexos resultantes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousos semanais, pois essa majoração deve ser repassada também às parcelas deferidas, sob pena de redução salarial.». (fl. 366). 2. Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da int... ()

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Doc. 181.7845.0001.7300

472 - TST. Horas extras e adicional noturno. Reflexos em dsr.

«Depreende-se do acórdão regional que o descanso semanal remunerado já se encontra computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tendo em vista a fixação por norma coletiva do percentual de 16,667% correspondente à remuneração do DSR. Nesse quadro, a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno no DSR caracteriza pagamento em duplicidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9003.0200

473 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Alteração da base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva.

«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento). A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, admite a flexibilização dos direitos legalmente estabelecidos quando houver negociação coletiva que preveja contrapartida vantajosa para o trabalhador, como no presente... ()

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Doc. 817.7348.1948.0417

474 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o rec... ()

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Doc. 143.2294.2059.7100

475 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 803.3449.3224.4279

476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA (BPG SERVICE LTDA). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA CONSIDERADA APENAS A DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II/TST. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 172.6745.0003.9600

477 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Compensação de horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato. Não conhecimento dos comprovantes de pagamento de horas extras juntados na fase recursal.

«Conforme se extrai da decisão regional, a compensação dos valores de horas extras comprovadamente pagos no decorrer do contrato com aqueles deferidos nesta demanda foi determinada pela Corte regional, de modo que não há falar em enriquecimento ilícito do trabalhador ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST . Por outro lado, a Corte regional frisou que a compensação dos valores estava limitada àqueles efetivamente comprovados em Juízo até a prolação da ... ()

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Doc. 591.9816.3906.3108

478 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, ar... ()

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Doc. 161.9070.0016.9300

479 - TST. 3. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas.

«Conforme salientado pelo Tribunal Regional foi mantida a sentença quanto aos reflexos das horas extras, não havendo condenação ao pagamento de quaisquer parcelas pela majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas. Falta, portanto, interesse recursal ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4001.9700

480 - TST. Repercussão geral. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multas normativas. Horas extras. Minutos residuais. Horas de plantão. Reflexos. Divisor de horas extras. Indenização substitutiva do tíquete-refeição e cesta básica

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. Aplicação do artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0000.9100

481 - TST. Adicional de horas extras de 100%.

«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0006.9700

482 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade.

«O simples fato de o autor ser vendedor externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do CLT, art. 62, devendo comprovar que não havia sujeição a horário e incompatibilidade de fiscalização da jornada pela empregadora. A prestação de serviços externos, com necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e ao final da jornada, bem como a fixação de clientes a visitar diariamente, afastam a aplicação da exceção prevista no re... ()

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Doc. 181.9780.6004.1500

483 - TST. Horas extras. Critérios de dedução.

«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. Assim, o Tribunal Regional, ao limitar o período ao mês da apuração, contrariou a inteligência da Orientação Jurisprudencial . 415/TST. Recurso de revista de que... ()

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Doc. 185.9452.5007.2500

484 - TST. Acordo de compensação. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1058.8500

485 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Prova

«A Corte Regional concluiu haver saldo de horas extras a serem quitadas. A modificação do julgado esbarra no revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 185.9485.8003.5800

486 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos ao fundamento de que estava preclusa a oportunidade de questionar eventuais diferenças nos registros de jornada, porquanto em réplica a autora, além de informar jornada diversa da inicial, não impugnou especificamente aqueles documentos. No recurso de revista, contudo, a autora não impugnou o acórdão recorrido nesse aspecto (preclusão), limitando-se a sustentar o deferimento das horas extras e reflexos com... ()

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Doc. 166.0110.0000.3800

487 - TRT4. Horas extras. Adicional noturno. Concentração.

«O tempo despedido pelo autor, supervisor da categoria de base, em concentrações e viagens são atividades normais de participantes da comissão técnica e não dão direito a horas extras e adicional noturno, mas sim, o adicional de viagem previsto em norma coletiva a qual reputa-se válida e perfeitamente aplicável, ao caso. De outra parte, evidenciado nos autos que era ultrapassada a jornada diária e carga horária semanal, fora das ocasiões antes referidas (concentrações e viagens), ... ()

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Doc. 648.1151.6466.3000

488 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.

Município de Assis. Vigia. Pretensão de receber horas extras. Admissibilidade. Horas extras efetivamente prestadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados aos autos, objeto de perícia contábil. Ausência de prova de fato extintivo do direito do Autor (pagamento dos valores). Indenização dos serviços prestados devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valores retroativos que devem ser atualizados nos termos em que ... ()

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Doc. 154.1731.0002.3500

489 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Salário extrafolha e respectivo reflexo sobre rsr. Base de cáculo das horas extras. «bis in idem».

«Não cabe a integração de reflexos do salário extrafolha sobre repouso na base de cálculo do labor extraordinário, até porque tal determinação acarretaria nítido bis in idem, já que os reflexos do salário pago por fora sobre RSR integrariam a base de cálculo das horas extras e, ao mesmo tempo, sofreriam a sua incidência reflexa.»

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Doc. 181.7845.4002.3500

490 - TST. Recurso de revista do autor. Devolutibilidade do recurso ordinário. Reflexos das horas extras.

«1. Nos termos do CPC, art. 515, § 1ºde 1973, o apelo devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, bem como todos os fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. 2. A Súmula 393/TST, I, do TST por sua vez dispõe que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ai... ()

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Doc. 181.9575.7013.4500

491 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.

«O acórdão regional consignou expressamente a habitualidade do trabalho extraordinário prestado pela autora, razão pela qual concluiu serem devidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula 172/TST, segundo o qual: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Incidência do CLT, art. 896, § ... ()

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Doc. 181.7850.0004.8400

492 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao entender pelo pagamento total do período correspondente em relação ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo do respectivo adicional de horas extras, decidiu em consonância com o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9022.8500

493 - TST. Trabalhador portuário avulso. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Devidas.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, reconhecido, pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV), que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que por meio de lei ou de norma coletiva, o direito à percepção de horas extras, com o respectivo adicional. Assim, estando o trabalhador submetido ao turno ininterrupto de revezamento, o trabalho realizado além da 6ª hora di... ()

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Doc. 181.9575.7013.9900

494 - TST. Pré-contratação de horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que a autora objetiva à declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras. Ocorre que a controvérsia foi examinada pelo Tribunal a quo exclusivamente sob o enfoque da prescrição total das parcelas acessórias das horas extras pré-fixadas incorporadas, ocasião em que deixou consignado, inclusive, que a pretensão estampada no recurso, na realidade, já fora alcançada, tendo em vista que «a reclamada reconheceu a natureza salari... ()

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Doc. 161.9070.0010.3400

495 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova (ausência de violação legal e/ou constitucional). Horas extras (Súmula 126/TST).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 510.7598.1010.2478

496 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 154.1731.0007.2500

497 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.

«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, tendo por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Referido dispositivo foi recepcionado pela constituição vigente, o que, por consequência, acarreta na concessão obrigatória do intervalo de 15 minutos às mulheres que se ativarem em jornada extraordinária, sendo que a inobservância de tal regramento gera o direito de pagamento do tempo correspondente, a título de horas extras, em atenção ao art. 71, § ... ()

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Doc. 103.1674.7556.9100

498 - TRT2. Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7553.9500

499 - TRT2. Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.

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Doc. 190.1072.4004.6800

500 - TST. Reflexos de horas extras em descansos semanais remunerados

«Registrada a prestação habitual de horas extras, é devida a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST.»

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