Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9004.5400

351 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.

«A alternância das jornadas, ainda que nos períodos diurno e noturno, é suficiente para a redução da carga horária de 6 horas e o pagamento das horas extras excedentes, conforme orienta a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. Inexistindo norma coletiva fixando jornada diversa para os empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, faz jus o reclamante às horas extras excedentes à 6ª diária, acrescidas do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudenc... ()

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Doc. 136.7681.6002.5100

352 - TRT3. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no , § 1º, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.»

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Doc. 181.9780.6004.5000

353 - TST. Comissões. Base de cálculo das horas extras. Norma coletiva.

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Doc. 153.6393.2008.1700

354 - TRT2. Horas extras horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir, o depoimento do autor e aquele prestado pelas testemunhas se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.

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Doc. 175.8173.5000.1800

355 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Montador de móveis. Ausência de fiscalização. Horas extras. O montador de móveis que presta serviços externos junto aos clientes da reclamada, imune à fiscalização da carga horária laboral, não faz jus a horas extras. A utilização de sistema eletrônico de ordens de serviço, não revela controle de jornada, justamente por viabilizar ao trabalhador a gerência do seu tempo de serviço.

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Doc. 181.7845.3003.3000

356 - TST. Horas de percurso. Norma coletiva. Pagamento sem o adicional de horas extras.

«1. Admitida a existência de horas de percurso, consoante o entendimento consagrado nesta Corte superior, resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se exclui o adicional de horas extras. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula 90/TST desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, sobre elas incidindo o respectivo... ()

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Doc. 142.5853.8003.1000

357 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas» a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao , § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6019.0900

358 - TST. Horas extras. Dedução de valores. Limitação ao mês de competência.

«O Tribunal de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que «Em relação à forma de dedução das horas extras deferidas, entendo que sua compensação só é possível no mês de competência, isto é, no mês em que as horas extras foram efetivamente realizadas». A pretensão recursal encontra-se amparada pela dicção da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Casa, segundo a qual «a dedução das horas extras co... ()

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Doc. 181.9575.7010.4900

359 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.

«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. Recurso de revista conhecido por violação do (460 do CPC/1973) e provido.»

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Doc. 161.9070.0008.6000

360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Prestação habitual de horas extras. Horas extras. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Configuração.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1086.9100

361 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pdv. Transação. Pdv. Compensação. Horas extras. Contagem minuto a minuto. Horas extras. Reflexos em dsr.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.9875.7000.0100

362 - TRT4. Horas extras. Supressão ou redução cuja ilicitude não se reconhece. Readaptação funcional perante o INSS.

«Empregado lotado em função com habituais e necessárias horas extras que, após a readaptação, é lotado em nova função em que não tão necessárias ou habituais as horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 291/TST.»

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Doc. 181.9575.7013.4400

363 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de horas extras em razão da descaracterização da hipótese excludente do regime de horas extras prevista no , II, em razão da confissão da reclamada, aliada à prova testemunhal que confirmou a existência de extrapolação da jornada e a não concessão integral intervalo intrajornada. As alegações recursais estão amparadas em premissas diversas daquela que está registrada no acórdão e, para atender a pretensão recursal, há necessi... ()

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Doc. 161.9070.0015.3600

364 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. Súmula 126/TST.

«A reclamante pugna pela aplicação do adicional de 100%, a partir da segunda hora extra laborada. Contudo, a Corte de origem não consignou a existência de previsão em instrumento normativo do pagamento de horas extras em percentual acima de 50% ou a prática do pagamento nesses moldes, nem foi instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração (embora tenham sido interpostos embargos declaratórios). Nesse contexto, ante a ausência de registro de aspectos fáticos e... ()

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Doc. 190.1062.9015.9600

365 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais. Pagamento somente do adicional. Súmula 85/TST, IV.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de jornada. Assim, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». Quanto ao adicional de sobrejornada, a Corte Regional, ao decidir qu... ()

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Doc. 161.9070.0008.4800

366 - TST. 8. Horas extras. Divisor.

«O Tribunal Regional deferiu as horas extras considerando que a jornada prevista em acordo coletivo de trabalho para a categoria da Reclamante foi de 40 horas semanais, com divisor 220, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0007.2100

367 - TST. Jornada de trabalho de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Ausência de folga compensatória. Invalidade.

«No caso, o Regional desconsiderou a escala de trabalho de 12x36 prevista em norma coletiva da categoria, em razão da prestação habitual de horas extras pelo reclamante e do labor em dias que seriam destinados à folga compensatória. Assentou-se que a empregadora não observou efetivamente a escala de trabalho de 12x36 pactuada em norma coletiva. Ressalta-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca do pedido de horas extras à luz do , XXVI. Não está em discussão... ()

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Doc. 190.1071.8004.9700

368 - TST. Horas extras. Reflexos em apips. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«O Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu as repercussões das horas extras na APIPs (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular), conferiu interpretação às normas internas da reclamada (RH 115 e RH 20), declarando que tais normativos não indicam as horas extras como parcela que compõe a remuneração-base e não estabelecem que integram a base de cálculo da APIP. Nesse contexto, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, que, ao consignarem tese ge... ()

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Doc. 181.9792.2002.3100

369 - TST. Horas extras.

«O Regional concluiu ser inválido o regime de compensação adotado pela reclamada, pois foi verificada sua coexistência com a prestação habitual de horas extras. Outrossim, entendeu aquela Corte ser inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, ao argumento de não se tratar de hipótese de meras irregularidades formais. Ocorre que, de acordo com a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST, no caso de descaracterização do acordo de compensação semanal da jornada de trabalho em decorrênci... ()

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Doc. 172.6745.0005.8100

370 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Norma coletiva.

«Nos termos da jurisprudência do TST, havendo norma coletiva que prevê a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora do empregado, são indevidos os reflexos das horas extras nesse DSR, sob pena de bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9780.6003.4000

371 - TST. Horas extras. Critérios de dedução.

«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I . 415/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1731.0007.5500

372 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Rastreamento por satélite. Controle de jornada. Horas extras devidas quando comprovado sobrelabor.

«Diante da comprovação de que a empregadora impunha cumprimento de horário de trabalho e, contando o veículo com dispositivo de rastreamento por satélite, a possibilidade e o efetivo controle de jornada são incontestáveis, o que afasta a incidência do teor do , I. Assim, o sobrelabor gera o direito ao recebimento de horas extras.»

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Doc. 185.8653.5007.8000

373 - TST. Horas extras.

«Da leitura do acórdão, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, da análise das provas documentais e testemunhais, inexistirem horas extras não pagas. Assim, incide o óbice da Súmula 126/TST, o que impede a análise de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2030.4900

374 - TST. Horas extras. Adicional noturno.

«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5002.7900

375 - TST. Horas extras pré-contratadas

«O v. acórdão regional, com fundamento nas provas documentais, evidenciou que desde a admissão o Reclamante recebia horas extras, o que configurou a pré-contratação. O recurso encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1025.8500

376 - TST. Adicional de horas extras.

«Não se verifica, in casu, a violação literal dos dispositivos legais denunciados porquanto não tratam da questão referente ao percentual do adicional de horas extras a ser aplicado. Recurso não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2010.0800

377 - TST. Horas extras. Adicional noturno.

«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9873.2000.2300

378 - TRT4. Zelador. Condomínio. Horas extras.

«O zelador que reside no local de trabalho, cumprindo jornada de forma intermitente, intercalando períodos de atividade e de descanso, não faz jus ao pagamento de horas extras, pois não foi comprovado o labor além dos limites legais. [...]»

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Doc. 181.9772.5002.6200

379 - TST. Horas extras. Reflexos.

«Constata-se que o TRT não emitiu tese sobre os reflexos das horas extras, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 687.2319.6861.7770

380 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291/TST).

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291/TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA... ()

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Doc. 828.1420.7783.8792

381 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não ... ()

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Doc. 190.1062.5006.5600

382 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário.

«Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de 6 e 8 horas, respectiva... ()

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Doc. 143.2294.2057.9400

383 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Reflexos.

«O entendimento do acórdão regional em relação à repercussão das horas extras para efeito de diferenças de repouso semanal remunerado está em consonância com a Súmula 172/TST, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Logo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do e da Súmula 333/TST. Agravo de in... ()

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Doc. 103.1674.7543.3200

384 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte». CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes», ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias ... ()

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Doc. 103.1674.7514.2300

385 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras.»

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Doc. 698.6871.8854.0303

386 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. TEMA 1.046. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo coletivo em que se elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária. II. Cumpre anotar que o ... ()

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Doc. 181.9575.7013.1300

387 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não se desincumbiu de seu ônus de trazer aos autos demonstrativo de horas extras. Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão que a parte ré apresentou documentos em seu favor e o autor não apontou diferenças devidas. Ademais, o Tribunal a quo salientou que as horas extras foram pagas. Por outro lado, ressaltou a validade dos registros de frequência, porquanto «espelhara... ()

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Doc. 143.2294.2057.6800

388 - TST. Recurso de revista do reclamado. Horas extras. Pré-contratação. Súmula 199/TST

«O Eg. TRT registrou que as horas extras estavam desvinculadas da efetiva prestação de labor suplementar, constituindo «plus» salarial, razão pela qual foi determinada sua integração ao salário. Por não se tratar de horas extras pré-contratadas, não se aplica a Súmula 199/TST, não havendo cogitar de contrariedade.»

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Doc. 185.9485.8003.0400

389 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Não observância do limite de10 horas diárias.

«O Tribunal Regional, com base na premissa de que o sistema de banco de horas adotado pela empresa não respeitava o limite máximo de dez horas diárias de trabalho previsto na , § 2º, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, no sistema de banco de horas, e condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos. Dessa forma, ultrapassada a jornada legal, é devido o pagamento das horas extras e reflexos, conform... ()

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Doc. 103.1674.7372.0500

390 - TRT9. Horas extras. Férias. Prescrição parcial. Reflexos de horas extras em férias. Cálculo da média. Possibilidade de abranger período prescrito. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11, 59, 129.

«... Considerar, apenas e tão-somente, para efeito de obter-se uma média, número de horas extras de período prescrito é absolutamente possível, e não colide, ao contrário do que se tenta fazer crer, com a doutrina de José Aparecido dos Santos (Curso Prático de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2002. p. 330). Não se trata de pagar nada do período prescrito, mas só tomar por base números nele existentes. Com efeito, merece reforma a r. sentença agravada para ... ()

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Doc. 155.3422.7001.6000

391 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.

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Doc. 181.9575.7005.9100

392 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Súmula 124/TST.

«A SDI-I, desta Corte Superior, em recente decisãoem incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST desta Corte. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada ... ()

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Doc. 190.1062.9006.7200

393 - TST. Horas extras. Divisor. Bancária. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da ; e , para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26... ()

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Doc. 190.1062.9007.1700

394 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, ... ()

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Doc. 190.1062.9007.4800

395 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, ... ()

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Doc. 190.1062.9008.2500

396 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, ... ()

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Doc. 190.1062.9013.0100

397 - TST. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, ... ()

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Doc. 181.7845.3001.7200

398 - TST. Nulidade da pré-contratação de horas extras. Prescrição parcial.

«1. O TRT decidiu que, «na hipótese de comprovação da ocorrência da pré-contratação das horas extras do bancário, resta configurada a afronta a preceito legal, sendo aplicável, dessa forma, somente a prescrição parcial, conforme o disposto na parte final da Súmula 294/TST». 2. Não delineada, no acórdão recorrido, supressão ou alteração do pactuado em relação à pré-contratação de horas extras, resulta inviável entrever contrariedade à primeira parte da Súmula 294/... ()

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Doc. 190.1062.9009.9700

399 - TST. Horas extras. Validade do acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras não constatada. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença, que concluiu pela validade do acordo de compensação de jornada adotado pela Reclamada. Consignou a Corte de origem que o fato de o Reclamante ter laborado em alguns sábados não foi capaz de descaracterizar o acordo de compensação de jornada adotado; não havia labor habitual em regime de horas extras, bem como nos dias destinados à compensação; inexistia a prestação de horas ext... ()

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Doc. 165.9221.0006.6700

400 - TRT18. Horas extras regulares. Banco de horas. Não descaracterização.

«Nos termos do que dispõe o inciso V, da Súmula 85,do TST, a prestação de horas extras regulares não descaracteriza a validade do banco de horas regularmente instituído por norma coletiva. (TRT 18ª Região, RO-0011038-05.2013.5.18.0009, Relator: Juiz convocado, João Rodrigues Pereira, 3ª Turma, publicado no DEJT em 23/07/2015.)»

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