Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a».

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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253 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento da ação na comarca onde está situado o escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Escolha aleatória não autorizada pelo CDC. Declaração de ofício da incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos para processamento no foro do domicílio do agravante. Cabimento. Recurso improvido.

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO art. 54, II, DA RESOLUÇÃO 2/1976 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

255 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Foro. A regra de competência aplicável é a do CPC/1973, art. 94. Em se tratando de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor, tem o autor poupador o direito de optar em promover a ação no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Na hipótese, proposta a ação no domicílio do banco réu, não há justificativa jurídica para o Juízo «a quo» declinar da sua competência. Recurso provido.

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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257 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

258 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

259 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

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260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME. 1.

261 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual» do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

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262 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no art. 101, I do CDC. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles. 4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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263 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Eficácia que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido nesta parte.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Competência. Art. 53, V do CPC. Processamento da ação mantido no foro de domicílio do Autor. Recurso provido

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do foro de eleição do contrato. Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária. Relação de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Art. 101, I, CDC. Recurso provido

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266 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.

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267 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, CF/88, art. 100, parágrafo único. Aplicação. art. 7º, XXVIII.

268 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

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269 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

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270 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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271 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

272 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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274 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

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275 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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276 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

277 - TJSP. Processual civil - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entendeu pela inaplicabilidade da legislação consumerista e determinou a remessa dos autos à Comarca do local de domicílio da ré - Descabimento - Relação de Consumo configurada - Abusividade da cláusula de eleição de foro evidenciada - Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. TJSP - Cabível o ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor - Decisão reformada - Recurso provido.

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278 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Foro regional e foro central. Ação de busca e apreensão. Autor que informa dois domicílios diversos da ré, optando por um deles. Juízo suscitado que declina de ofício de sua competência. Impossibilidade. Direito do autor em optar por qualquer um dos domicílios da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 1º. Competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. Conflito julgado competente para este fim.

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279 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos. Competência territorial. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, de 1973 decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

280 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

281 - TJSP. Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ. O CDC, art. 101 estabelece regra especial que confere ao consumidor a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio. Cuida-se de mera faculdade. O autor optou pelo foro da sede da ré. Ademais, expressamente, manifestou o desinteresse de remessa do feito para tramitação perante o foro de seu domicílio. Nesse contexto, é injustificável a declinação de competência pelo Juízo, de ofício. Agravo provido

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282 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I. 

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO REJEITADO. 1.

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288 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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289 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Ação proposta no domicílio do autor. Art. 101 I CDC. Endereço do autor localizado no bairro da Tijuca, submetido ao Foro Central da Capital. Procedência do conflito. Fixação da competência da 11ª Vara Cível da Capital.

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290 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

291 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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292 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Réus com diferentes domicílios. Direito de escolha do autor de demandar no foro de qualquer deles. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Recurso improvido.

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293 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ELEGENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO LOCADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 63, § 1º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

297 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.

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