DOC. 881.0838.9552.2625

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RETORNO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Iturama contra sentença que teve por fundamento a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor do crédito exequendo, estabelecido em R$3.620,79 (três mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos).

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