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DOC. 204.5495.2001.4500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes.

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