Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.6391.6208.7598

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida re... ()

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Doc. 140.3545.9016.9200

52 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6000.2700

53 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

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Doc. 185.0666.6210.6789

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 275.2042.9901.5637

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 184.3145.0001.3800

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Extinção da execução. Não ocorrência. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação» (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). 2 - In casu, em momento algum houve a determinação de extinção da execução, sendo certo, outrossim, que não se extrai do decisum impugnado qualquer comando capaz de impor... ()

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Doc. 112.0007.9636.9906

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.9064.1009.4900

58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

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Doc. 291.5076.5671.2135

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 317.3940.5230.0331

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que declarou extinta a execução em razão da satisfação integral da dívida. Apelação do Estado alegando o não adimplemento e apontando supostos novos débitos. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito. Comprovação do pagamento pela Parte Ré, reconhecida pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 540.7957.5627.2515

61 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução ante o suposto adimplemento da obrigação. Juízo a quo que, mesmo após manifestação da exequente sobre a existência de débito em aberto e apresentação de planilha de cálculos, prolatou sentença extintiva. Irresignação da exequente. Inadequada extinção da execução. Necessidade de prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 369.5327.5221.1697

62 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Composição entre as partes, que pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito, na forma do Juízo que, ao homologar a transação, julgou extinta a execução, nos termos do , III. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Inteligência do ... ()

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Doc. 271.8583.9912.1744

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 996.1601.2563.9128

64 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - - TLIF de 1998 a 2004, 2010, 2016 a 2018 - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 471.7756.3543.3377

65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido

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Doc. 163.7625.3009.8600

66 - TJSP. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, VIII. Configuração. Farta documentação juntada que faz prova da fraude na elaboração do acordo que acarretou a extinção da execução. A extinção da execução baseada na satisfação da obrigação constitui decisão de mérito que autoriza a providência buscada por essa via, sobretudo, dada à peculiaridade do caso e à inafastabilidade da providência jurisdicional. Ação rescisória procedente. Sentença rescindida. Prosseguimento da execução determinada.

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Doc. 206.2322.7011.0800

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 193.5721.0300.1185

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Recurso ministerial buscando o recebimento da inicial e o prosseguimento do processo - Inadimplemento da pena de multa - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 161.4582.6000.8900

69 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5001.3300

70 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

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Doc. 774.2086.6499.2025

71 - TJSP. EXECUÇÃO -

Execução julgada extinta com base no , II - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do , II, porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do , II, depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos se mostrarem aptos a admitir p... ()

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Doc. 421.3145.6105.5829

72 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação às CDAs decorrentes de gravames baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Extinção da execução com relação à CDA já liquidada, segundo documentos apresentados. Prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações da instituição financeira e da Fazenda do Estado não providas

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Doc. 780.2591.5874.7425

73 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela agravante (JBS S/A), de extinção da execução em relação à empresa coexecutada, por força da decretação de sua falência. Indeferimento. Manutenção. Ausência de interesse jurídico da agravante em ver extinta a execução. Conforme já decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2123351-39.2024.8.26.0000, o mero interesse econômico na resolução do litígio inter alios não autoriza a intervenção, na medida em que a agravante não pretende (nem poderia) obstar o recebimento do crédito pela exequente, que está estampado no título de que ela dispõe. Por não possuir interesse jurídico direto na extinção da execução, a pretensão formulada pela terceira não pode ser acolhida. Agravo não provido

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Doc. 454.6081.0722.2819

74 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença de extinção. Abandono - Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no Prescrição afastada - Demora no curso do processo não imputável à exequente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 166.2734.6805.2926

75 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 174.1192.4004.8700

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção da execução. Recurso adequado. Apelação. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 441.1368.9095.8215

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 218.5425.8858.5679

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC... ()

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Doc. 446.4264.6808.4460

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO A SER PROMOVIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso a ser promovido, se o caso, por meio de processo de cognição. Extinção da execução. Recurso provido

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Doc. 164.9852.3002.1000

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9002.5700

81 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 167.6944.8001.1400

82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 809.0268.0905.6024

83 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

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Doc. 167.0084.5717.0286

84 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pelo pagamento. Preliminar de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da decisão não surpresa. Acolhimento. O juízo não intimou o banco apelante para se manifestar a respeito da petição e documentos apresentados pela parte contrária a fls. 547/575, os quais buscavam a extinção da demanda pelo adimplemento. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção da execução anulada. Recurso provido

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Doc. 510.8201.3020.0604

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A recorrente buscava a reforma da decisão, alegando cumprimento da obrigação ou, alternativamente, a redução da multa arbitrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento ainda possui objeto, considerando o integral pagamento do débito e a extinção da execuçã... ()

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Doc. 103.1674.7359.5300

86 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu»), incabível é a condenação em verba honorária.»

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Doc. 497.5923.4008.1956

87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar integralmente a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausên... ()

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Doc. 963.5049.9030.7314

88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Não se pode extinguir a execução com fundamento no , II por mera presunção. No caso, a execução foi extinta antes da intimação das partes para manifestação, por mera presunção da Magistrada. A intimação era necessária considerando o transcurso de quase quatro anos entre a prolação da sentença exequenda e a extinção da execução

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Doc. 239.2197.2074.7511

89 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do executado, pois o mesmo vendeu o imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. Extinção da execução fiscal em relação às CDAs referentes aos créditos inscritos em dívida ativa quando o executado já não era mais o proprietário do imóvel. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 896.6971.5035.2059

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 229.3989.2756.9619

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 213.6182.3160.0546

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 983.7042.0324.2936

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 760.6778.2755.1216

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/ST... ()

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Doc. 537.2596.4804.4136

95 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não ... ()

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Doc. 606.6633.0904.9425

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A CITAÇÃO, QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 143.2294.2048.3000

97 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.7853.5025.7900

98 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 940.0271.6813.0349

99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. O recorrente sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade da dívida, não autorizando a extinção do feito, e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal deve ser extinta em razão do parcelamento do crédito tributário ou apenas suspensa até a quitação integral da dívid... ()

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Doc. 826.9316.7356.4799

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU E TCL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER NOS AUTOS COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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