STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de roubo e dano qualificados, explosão, posse de explosivos e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Número elevado de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. CPP. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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