Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4905.2003.2600

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporá... ()

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Doc. 182.4905.2003.2700

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição tempor... ()

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Doc. 150.3743.4000.3100

53 - TJSP. Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.3743.4000.3200

54 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Formação de capital que garanta o pagamento. Necessidade (Súmula 313/STJ). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 140.8133.0009.3600

55 - TJSP. Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7144.2200

56 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. .»

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Doc. 231.2131.2639.1686

57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de explosão. Delito de perigo. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP art. 167. Falta de prequestionamento dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de explosão, por se tratar de crime de perigo, não necessita da comprovação do dano para a sua consumação. 2 - Hipótese em que o exame pericial certificou a ação ilícita de pessoa que teria arremessado, da via pública, para a calçada de uma residência, material explosivo (artefato líquido inflamável). O acolhimento do inconformismo da defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Não há preques... ()

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Doc. 145.3475.9002.7100

58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0280.5394.0997

59 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e crime de explosão. Desígnios autônomos. Quantidade de explosivos. Disparidade entre prejuízo e bens furtados. Dosimetria. Proporcionalidade. Detração. Insuficiência de informações. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência de elementos para reconhecer que os acusados agiram com desígnios autônomos ao cometer o crime de explosão e o furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2 - A disparidade entre o dano causado ao estabelecimento da vítima e os valores subtraídos, bem como a quantidade de explosivos detonados evidenciam a impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. 3 - A premeditação, a extensão dos danos cau... ()

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Doc. 147.0400.1005.4100

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás. Culpabilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela responsabilidade da empresa pela explosão do botijão de gás. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dan... ()

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Doc. 332.7143.7804.8556

61 - TJSP. Prestação de serviços (retífica e montagem de motor a explosão). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da executada. Incidente para desconsideração de sua personalidade jurídica. Acolhimento. Manutenção. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, e que resultou na inclusão das agravantes no polo passivo, teve sua causa de pedir lastreada na teoria menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º. E, realmente, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era prestadora de serviços de retífica e montagem de motores a explosão; e a exequente foi consumidora daqueles serviços). A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. Agravo não provido

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Doc. 567.0319.1904.0484

62 - TJSP. Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material. Indenização por danos morais. Explosão de fogão recentemente adquirido. Fixação do quantum em R$ 10.000,00 que considera as circunstâncias do caso e não acarreta enriquecimento indevido. Manutenção. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.

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Doc. 182.5083.5001.0900

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca)... ()

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Doc. 171.2342.3003.1600

64 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de explosão. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa do feito para juizado especial criminal. Impossibilidade. Constatada pelo tribunal de origem a necessidade de produção de prova pericial. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ. 2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo... ()

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Doc. 157.2142.4008.9800

65 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.

«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.»

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Doc. 633.8050.1331.6002

66 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apena... ()

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Doc. 164.4075.4004.9300

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Recursos não providos.

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Doc. 150.3743.4000.2600

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Sofrimento padecido pela vítima. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Evitar enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.2110.5032.4900

69 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, art. 12, § 3º, III e CDC, art. 14. (Com doutrina e voto vencido).

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Doc. 150.3743.4000.2700

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 166.4515.1003.3200

71 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifícios próximo do local onde a vítima trabalhava. Insuficiência de prova de dependência econômica dos autores em relação à falecida que justifique o pensionamento mensal pleiteado. Recurso dos autores não provido.

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Doc. 103.1674.7475.3600

72 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. Mas uma leitura dos votos proferidos revela que o dissenso se refere, na verdade, à dinâmica do acidente que causou o falecimento do companheiro da autora. A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que «a caracterização do inf... ()

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Doc. 468.4981.1608.8979

73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E ABASTECIMENTO. RISCO DE EXPLOSÃO . 1. Hipótese em que a Corte de origem conclui pelo adicional de periculosidade, firme na prova pericial, face o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP em que o autor permanecia em área de risco, além da troca de cilindros GLP na empilhadeira, realizada pessoalmente pelo autor, de duas a três vezes por semana. 2. A conclusão regional de que se tratava de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão coaduna com o entendimento desta Corte Superior, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP, bem como a troca pessoal de cilindros GLP não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 274.8829.3659.0910

74 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reparação por danos materiais e morais - Sobretensão - Explosão do transformador em frente à casa da autora - Dano em aparelho elétrico da autora - Sentença de Improcedência. Irresignação da autora - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por não solicitar os aparelhos para análise- Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que... ()

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Doc. 207.5972.7005.1400

75 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Explosão do navio vicuña. Dano ambiental. Parcial procedência do pedido. Recurso da corré cattalini. Dano material comprovado. Responsabilidade da corré que se mantém. Dever de indenizar que não se afasta. Reforma. Inviabilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízo... ()

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Doc. 196.6134.8012.6100

76 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - O decreto da prisão preventiva está idoneamente fundamentado gravidade concreta dos delitos de organização criminosa ligada ao PCC, porte e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito, receptação, incêndio,... ()

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Doc. 163.9273.9023.0700

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do Estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9023.0800

78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1010.0700

79 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 146.7821.9000.5900

80 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado. Explosão. Associação criminosa. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória.

«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria» (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, cassada a medida liminar deferida.»

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Doc. 138.7571.5006.2300

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Explosão de botijão de gás. Dano moral configurado e não contemplado em condenação anterior, sob o fundamento de pagamento de indenização por danos estéticos. Irrelevância. Necessidade de reparação pelo abalo moral sofrido. Indenização devida. Agravos retidos não conhecidos e recurso de apelação provido em parte.

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Doc. 568.6719.3733.8384

82 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Compra e venda de refrigerante. Explosão da garrafa de vidro. Defeito do produto. Sentença de improcedência. - Defeito do produto. Prova pericial. Ausência de defeito. Excludente de responsabilidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 423.3522.6840.9588

83 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ipatinga/MG, que absolveu o réu do crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A, §3º, do CP) e o condenou pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, I, e §7º, III, do CP) e explosão (art. 251, §2º, c/c art. 250, §1º, II, «a», do CP), impondo pena total de 58 (cinquenta e oito) anos, 10 (de... ()

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Doc. 103.2110.5019.0800

84 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

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Doc. 165.0973.7002.6900

85 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de explosão em «shopping center» que após o acidente, vem a desenvolver trauma de difícil reparação dificultando até mesmo sua recolocação profissional. Indenização. Necessidade. Responsabilização do proprietário do centro de compras pelo ocorrido, independentemente da futura apuração da responsabilidade de outras empresas. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.8311.2648.6522

86 - STJ. civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação indenizatória. Dano moral. Explosão ocorrida no interior do osasco plaza shopping, no ano de 1996. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Dano causado ao consumidor em explosão de gás no Shopping Osasco. Relação e... ()

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Doc. 244.0978.1214.4970

87 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor que busca indenização pelo dano moral e material sofridos em razão da explosão de moto aquática de sua propriedade, que estava sob a guarda da empresa ré, que também era a responsável pela manutenção do veículo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré, alegando que a moto aquática em questão era velha e passou por inúmeras adulterações realizadas pelo próprio autor e, provavelmente, esta a razão para a explosão, que causou prejuízos em seu escritório que devem ser ressarcidos pelo autor. Recorrente que não negou que realizasse as manutenções na moto aquática, sendo certo que deixou de fazer qualquer registro de ocorrência junto ao Corpo de Bombeiros e descartou os destroços do veículo sem autorização do autor, inviabilizando a realização de perícia técnica. Ausência de comprovação de que o autor tenha realizado modificações indevidas no veículo. Ônus que cabia à ré. Inteligência do art. 373, II do CPC. Valor compensatório pelo dano moral causado à parte autora, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5150.9623.7521

88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do , inexiste nulidade a ser reconhecida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5009.8500

89 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Falecimento de soldador em virtude de explosão. Negligência das requeridas na fiscalização da execução das obras. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Pensão fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima. Afastamento da determinação de pagamento das prestações de uma só vez. Inaplicabilidade do CCB, art. 950. Recursos providos em parte.

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Doc. 150.3743.4000.2400

90 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.4863.9016.3200

91 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Teoria da responsabilidade subjetiva na modalidade do risco administrativo. Explosão em evento de garrafa plástica, a qual possuía em seu interior gelo seco, no rosto de criança. Inteligência do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização. Admissibilidade. Dano material afastado. Sentença reformada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3009.9600

92 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Borracheiro que vai ao óbito decorrente de ferimentos provocados por explosão de pneu de caminhão o qual reparava. Indenização. Possibilidade. Fato gerador que não se limita às hipóteses de acidente com o veículo em movimento. Comprovação do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente. Recurso da seguradora não provido.

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Doc. 165.9221.0000.0100

93 - TRT18. Abastecimento de aeronaves. Trabalho em área de risco. Adicional de periculosidade. Pagamento devido.

«O risco de incêndio ou explosão atinge não somente o empregado que esteja realizando o abastecimento da aeronave, mas também aquele que está executando outras atividades no local nesse mesmo momento, ou seja, a todos aqueles que se encontram na denominada área de risco.»

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Doc. 241.1090.3699.0108

94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Morte do cônjuge. Explosão. Vazamento de gás. Violação dos arts. 5º da licc e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.7400.5012.9000

95 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incêndio e explosão de duas bases da Polícia Militar. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. Periculosidade. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a medida constritiva. Ordem denegada.

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Doc. 211.4050.6007.0400

96 - TJRS. Penal. Incêndio culposo. Comete o delito previsto no CP, art. 250, § 2º, c/c o CP, art. 258, 2ª parte, a agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastrasse pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida.

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Doc. 103.1674.7516.0000

97 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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Doc. 165.3124.0008.2900

98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Explosão de bomba no interior de um dos vagões de trem da ré. Alegação de caso fortuito como fato de terceiro excludente de responsabilidade bem afastada. Dano material decorrente da comprovada lesão auditiva, todavia, que poderá ser apurado em liquidação por artigos. Recurso provido em parte do autor e improvido da ré

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Doc. 196.4483.8004.6200

99 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.4325.8002.7700

100 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de REsponsabilidade civil ante a explosão de botijão de gás. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência da ré.

«1. Não configurada a violação ao , por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada a discutir a existência de nexo de causalidade e a legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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