Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2802.7001.5000

251 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, prévio requerimento administrativo para ajuizamento de cautelar de exibição de documento, a inexistência de comprovação daquele é hipótese de reconhecimento da falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, impondo a extinção do processo movido contra instituição financeira. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 342.2057.8297.5036

252 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A

rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausente prévio requerimento válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Circunstância que impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Eventuais consequências da exibição incomplet... ()

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Doc. 927.3297.4395.2433

253 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.

Não há que se impor à ré, à luz da causalidade, os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve qualquer resistência da requerida e todos os documentos solicitados na inicial foram juntados no prazo legal. Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 704.8228.6000.9437

254 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, com condenação do réu aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial desacompanhada de procuração e outras informações, mostrando-se genérica. Impossibilidade de caracterizar pedido extrajudicial válido. Réu que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ... ()

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Doc. 871.5563.7007.0984

255 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 146.1354.2003.6700

256 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 736.8295.2403.3788

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. O banco apelado juntou o contrato eletrônico que originou o empréstimo, entabulado por via telefônica, de modo que foi suficientemente satisfeito o pedido de exibição do pacto, ainda que eventualmente seja insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, o que, todavia, deve ser discutido em ação própria. Embora o réu sustente a ausência de interesse de agir diante da falta ... ()

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Doc. 103.1674.7538.9000

258 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Sindicato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, I, 355 e 844, II.

«O procedimento eleito é inadequado pois visa impor à parte contrária a produção da prova necessária para o autor interpor eventual a ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do , I, que se impõe.»

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Doc. 711.6453.3694.8530

259 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inic... ()

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Doc. 200.5891.4001.9900

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2 - Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de... ()

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Doc. 777.8975.4342.7226

261 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Pedido de indenização pelo tempo perdido. Descabimento. Ausente comprovação de excessivas diligências aptas a causar dano ao consumidor. Honorários sucumbenciais devidos. Causalidade. Sentença minimamente reformada quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido

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Doc. 244.7677.5535.0052

262 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A

rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Notificação genérica, enviada em conjunto por vinte notificantes representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com firma reconhecida - Inexistente requerimento administrativo válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial - Circunstância que impõe à parte a... ()

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Doc. 142.4894.6003.2000

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no s... ()

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Doc. 103.1674.7500.7100

264 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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Doc. 664.2953.8493.3275

265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C 330, III, AMBOS DO CPC -

Irresignação da parte autora - Descabimento - A jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (art. 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (R... ()

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Doc. 145.0062.8000.9700

266 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Acesso à justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Multa cominatória mantida, ante a ausência de recurso do réu, nesse sentido. Recursos não providos.

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Doc. 103.2110.5016.1100

267 - TARS. Produção antecipada de prova. Recebimento, pelo Juiz, como exibição de documento e assim julgada, mesmo contra a vontade das partes. Descabimento. Limitação ao princípio da fungibilidade das cautelares. Nulidade do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 807, parte final. (Cita doutrina).

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Doc. 138.7571.5003.6000

268 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo homologado. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, III. Pedido de exibição de documento em poder de terceiro. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência do art. 360 e seguintes, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 265.2553.7505.0806

269 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. Honorários advocatícios. Pedido administrativo genérico e apresentação dos contratos durante o curso do processo. Ausência de pretensão resistida. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários indevidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 177.9590.0113.6174

270 - TJSP. Exibição de documento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Envio do documento ao autor antes da citação. Ônus da sucumbência fixados em desfavor do autor. Descabimento. Ré que não atendeu à solicitação extrajudicial de exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Imposição à ré do pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença em parte reformada. Recurso provido

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Doc. 176.2830.8005.0100

271 - TJSP. Extinção do processo. Ação autônoma exibitória. Demanda visando à exibição de contrato que ensejou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. 190.8541.3225.4147

272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte autora - Descabimento - Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de fi... ()

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Doc. 318.3825.2423.2627

273 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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Doc. 164.1266.2039.4062

274 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência somente para declarar cumprida a obrigação da ré de fornecer ao autor os documentos solicitados na inicial e reconheceu sucumbência recíproca - Pretensão do autor de condenação da ré em indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo e ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Desvio produtivo não configurado. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Houve ... ()

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Doc. 153.9805.0008.4400

275 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no , bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 176.2802.7001.4800

276 - TJSP. Recurso. Apelação. Violado o axioma tantum devolutum quantum appellatum pelo recorrente que em sede de ação cautelar de exibição de documento deixa de devolver ao Tribunal a matéria decidida, inadmissível o conhecimento do inconformismo. Não conhecimento decretado.

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Doc. 241.0260.7770.6607

277 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 181.6473.9007.5800

278 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Decisão que determinou o fornecimento de fatura técnica. Alegação da instituição bancária ré de inexistência de obrigatoriedade de guarda de tal documento para sempre. Ônus da agravada de comprovar que a declaração não corresponde à verdade. Ausência de elementos a indicar que a afirmação é falsa. Norma legal que obriga à guarda perpétua de peças em nosso direito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5000.7000

279 - TJRS. Julgamento «ultra petita». Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita». Supressão do excedente. CPC/1973, art. 359, II.

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Doc. 989.3829.2612.5920

280 - TJSP. "Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 31.10.2019, que se encontrava ativo quando da propositura da ação, em 18.11.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC. "Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa - Autor que declarou não ter firmado o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário - Banco réu que juntou os documentos referentes à contratação e sustentou que eles foram firmados pelo autor - Partes que se manifestaram sobre a necessidade da prova pericial grafotécnica, a fim de se apurar a autenticidade das assinaturas, consequentemente, a legitimidade ou não da operação de crédito em análise - Julgamento antecipado da lide que não se legitima - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido.

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Doc. 640.8054.9328.7478

281 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora que não comprova o prévio requerimento administrativo junto a canal oficial, seja do próprio réu ou de órgão destinado a reclamações administrativas ... ()

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Doc. 144.7244.0017.1600

282 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documento. Requisitos. CPC/1973, art. 356. Individuação e plausibilidade ausentes. Exordial elaborada de forma a não atender os pressupostos para o exercício da preparatória de exibição de documentos. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida, alterada a parte dispositiva para tributar ao autor os ônus da sucumbência, tal como estimados na sentença. Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor.

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Doc. 154.7194.2000.7700

283 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela ... ()

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Doc. 254.4606.2740.0112

284 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Sentença que indeferiu a inicial mantida. Recurso improvido

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Doc. 152.1940.4001.1900

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Erro material. Correção. Agravo regimental conhecido para, desde logo, eliminar erro material, e no mais, negar-lhe provimento.

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Doc. 155.5345.5002.3600

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § 1º, I. 2. Há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documento que objetiva discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso ... ()

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Doc. 223.7084.8324.2763

287 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa localizada em tal endereço estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Endereço de remetente da notificação diverso do endereço apresentados nos documentos dos autos. Documentos apresentados com a contestação. Ausência de impugnação específica ... ()

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Doc. 817.9250.6896.2547

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos» firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de ho... ()

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Doc. 377.0942.2203.8536

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. CABIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381. OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO C.STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 647.7174.7285.2144

290 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

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Doc. 516.3345.9659.3271

291 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

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Doc. 583.5016.4096.3267

292 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida

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Doc. 884.5261.2031.7398

293 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Filha de paciente falecida que busca ter acesso a prontuário médico. Conquanto seja incontroversa a falta de pedido administrativo para apresentação da documentação, no caso há de se reconhecer a resistência da ré que, somente em juízo, exibiu os documentos solicitados, informando de antemão que não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Isso significa que a ausência de comprovação de solicitação administrativa não serve, nesse caso, como argumento apto a modificar a sentença, j... ()

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Doc. 148.2491.5001.4400

294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Resp982.133/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 119.4943.9689.6821

295 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Cessionária que tem dever legal de manutenção dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessárias à execução do crédito. Resolução 2.686/2000 do BACEN. Questão superada na fase de conhecimento. Obrigação não satisfeita. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 317.0560.2110.9114

296 - TJSP. Exibição de DocumentoS - Extinção da ação por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Afastamento - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC - Extinção afastada, prosseguindo-se regularmente o feito, com o retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO

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Doc. 207.2141.1005.7700

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência ... ()

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Doc. 249.7652.5609.6479

298 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 330, III - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido

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Doc. 165.0752.0002.2500

299 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pretensão de voltar-se à exibição de documento já existente, pressuposto necessário para cautelar específica, objetivando demandante que instituição financeira elabore planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento, segundo alega, valor principal de dívida, encargos, despesas contratuais e outros, forçosa a utilização de procedimento específico de prestação de contas, impondo a extinção de cautelar ino9minada com pedido cominatório. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.6301.8000.4300

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»

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