Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.1825.1291.0645

451 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.8924.7238.7654

452 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 424.4012.8237.7124

453 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 799.4462.2435.6429

454 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail, ao PROCON e ao BACEN não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 759.8975.0637.1020

455 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail genérica não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 365.1282.9532.8148

456 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica e sem a devida assinatura do interessado não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 843.3432.9633.3002

457 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de homologação. Inconformismo do autor. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa de exibição de documento, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado

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Doc. 307.6666.8189.0186

458 - TJSP. Exibição de DocumentoS - Extinção da ação por inadequação da via eleita, por ser viável apenas na forma incidental ou em caráter antecedente na ação principal - Afastamento - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC - Reapreciação da matéria para afastar a extinção, prosseguindo-se regularmente o feito, com o retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO

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Doc. 132.8235.3438.8938

459 - TJSP. Apelação. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência. Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (resp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, dje 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo não fornecidos. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 724.9254.3319.6178

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I, do CPC. O fundamento da decisão foi a ausência de contrato anexado à inicial e a alegada incerteza dos pedidos formulados. O autor sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o contrato deve ser exibido pelo réu, pois formulou pedido incidental de exib... ()

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Doc. 873.6987.6665.9359

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

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Doc. 191.0015.0002.9200

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Exercício regular do direito. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 913.6158.9552.5476

463 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. «Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7480.4100

464 - STJ. Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.

«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em vi... ()

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Doc. 564.3211.3449.3696

465 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica por carta com aviso de recebimento não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Dado provimento ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.

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Doc. 154.0204.2003.3800

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documento. Não impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para manter a improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, ... ()

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Doc. 147.7871.0006.3200

467 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documento bancário. Demanda extinta por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Inadmissibilidade. Direito inequívoco da parte para verificar os termos do contrato firmado, especialmente quando há cadastro restritivo de crédito que dele se originou. Obrigação legal de fornecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 848.4583.8612.9926

468 - TJSP. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Pedido de exibição de documento. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo do documento. Inconformismo da autora. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de requerimento administrativo. P... ()

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Doc. 139.9823.9511.0177

469 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 368.9160.4792.4302

470 - TJSP. apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição em dobro de valores. sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVAS SUPLEMENTARES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA, VISTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE COMUM DAS PARTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 590.3656.3390.1799

471 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que determinou ao recorrente a entrega do Termo de Liberação da Garantia Hipotecária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação de astreintes na hipótese, a fim de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação constante de acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Em que pese o entendimento do tema 1... ()

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Doc. 949.0282.8221.9678

472 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional c/c exibição de documento - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.

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Doc. 565.4683.3249.7993

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 362.8334.9922.9318

474 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido

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Doc. 325.9157.4930.9421

475 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a ... ()

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Doc. 134.9045.2002.5800

476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento

«1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.- Embora não enfrentada pelo Tribunal de origem alegação de falta de causa para imposição de multa por litigância de má-fe à parte e a seu Advogado, deve-se, por extensiva interpre... ()

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Doc. 825.7239.0102.0584

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, cujo ônus deverá ser suportado pela parte sobre a qual recai o dever de comprovar a existência da relação jurídica.

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Doc. 363.0597.8133.5925

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O CONDOMÍNIO REQUERIDO DEVE TRAZER AOS AUTOS A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO, COMO PRETENDE A REQUERENTE PARA SANAR PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EM SUA UNIDADE. RAZÕES DE DECIDIR CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSSUIR A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE SE SITUA E, POR CONSEGUINTE, DE FORNECÊ-LO À CONDÔMINA REQUERENTE. DOCUMENTO QUE DEVE SER SOLICITADO À PREFEITURA OU A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 203.7604.9004.2400

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 173.9785.1006.1300

480 - STJ. Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 479 - Código de Processo Penal, a leitura de documento ou a exibição perante o Tribunal do Júri por quaisquer das partes pressupõe a sua juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 2. No caso dos autos, não houve a leitura ou exibição de documento ou objeto não juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias, existindo, sim, mero debate em plenário com argumentação pelo Ministério Público de que disponibi... ()

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Doc. 154.0205.4002.5000

481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Confronto de leis. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que o tema que se pretende ver analisado por esta Corte Superior não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 334.0859.4885.1661

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a ... ()

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Doc. 210.5310.9698.3771

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Participação financeira. Contrato. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Ordem judicial. Descumprimento. Documentação juntada. Insuficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não foram juntados os documentos requeridos pelo juízo, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 688.5162.0881.2491

484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.7244.0026.9100

485 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 916.0408.1336.6191

486 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 393.7854.8905.9574

487 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar de produção antecipada de prova - Exibição de documento - Razões de indeferimento de recurso administrativo em concurso público realizado pela Fundação Vunesp e SPTRANS - Liminar - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 201.7863.5007.0100

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 454.6778.1648.8904

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - Superveniência de sentença julgando improcedentes os pedidos do autor - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 153.5595.4001.6200

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no s... ()

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Doc. 210.9781.5004.5200

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básic... ()

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Doc. 204.3623.5007.7200

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento, proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Bási... ()

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Doc. 183.8604.5825.4010

493 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado a proceder à juntada do contrato e (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Apesar do reconhecimento do pedido pelo réu, com a juntada do documento exibido, afirma o autor que este ... ()

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Doc. 204.4223.8193.0758

494 - TJSP. Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício". Recurso prejudicado

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Doc. 158.2461.6003.1200

495 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência decretada, reconhecida a não obrigatoriedade de esgotamento da esfera administrativa para a obtenção do provimento judicial. Interposição de Recurso Especial, alegando a inexistência de pedido administrativo, com a consequente ausência de recusa para entrega dos documentos solicitados. Insubsistência. A demonstração, na hipótese, de relação jurídica entre as partes e de comprovação de pedido prévio administrativo efetuado diretamente à instituição financeira não atendido em prazo razoável, admitem o pedido de exibição de documento como medida preparatória. Aplicação, ao caso, do REsp. 1349453/MS. Sentença mantida, negado provimento ao recurso interposto.

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Doc. 911.2824.0471.3763

496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 900.1260.3338.0215

497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIO DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL NÃO SE DESOBRIGA PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DE REVELIA - CPC, art. 373, I - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS IRREFRAGAVELMENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA O CONHECIMENTO E CONTATO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 950.7335.0903.2371

498 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência. Advocacia predatória, cuja prática não restou caracterizada. Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente. Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo fornecidos somente após o ajuizamento da ação. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.6875.2004.3900

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Despesas condominiais. Exibição de documento e ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O Tribunal local analisou a questão sob o enfoque do art. 1.345 do CC, concluindo ser irrelevante a posse ou transmissão do domínio para fins de responsabilidade condominial. O pedido de exibição de documentos administrativamente e a inversão do ... ()

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Doc. 167.6944.7001.9100

500 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado paradigma pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade do preenchimento de três requisitos para admissibilidade de medida cautelar de exibição de documento bancário como a existência de relação jurídica entre as partes, prévio pedido na via administrativa e pagamento do custo do serviço, ausente qualquer deles, patente a inexistência das condições da ação. Hipótese concreta em que não comprovado pelo consumidor demandante o efetivo pagamento do custo do serviço, impossível imputar ao banco réu a causa da propositura da demanda com consequente condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.

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